AGU pede ingresso no mandado de segurança do PLC 79

Advocacia-Geral da União. Foto: Wesley Mcallister / AscomAGU

O governo começou a se mover para aprovação do PLC 79/2016. Nesta terça-feira, 4, a Advocacia-Geral da União solicitou seu ingresso no mandado de segurança impetrado pelos senadores da oposição no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a apreciação do projeto pelo plenário do Senado. A AGU pediu também acesso a todo o processo, "para que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público".

O relator anterior do MS no STF, ministro Luís Roberto Barroso, chegou a pedir a manifestação da AGU sobre o processo, mas não foi atendido. O pedido da Advocacia-Geral foi envido já para o novo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

O PLC 79 está parado na mesa diretora do Senado desde o dia 8 de fevereiro, data em que o ministro Barroso concedeu liminar exigindo que a matéria fosse apreciada no plenário. Antes disso, o projeto chegou a ir para o Planalto, para sanção. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) decidiu que somente apreciará a matéria depois da decisão final do STF sobre o mandado de segurança.

A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, altera o marco regulatório das telecomunicações, permitindo a migração das concessões para autorizações. O PLC 79 determina ainda que os bens reversíveis sejam trocados por investimentos em banda larga, nas regiões onde não há interesse econômico das operadoras.

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