O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) quer que plataformas que disponibilizam, distribuem, divulgam ou forneçam conteúdos pela Internet com exploração econômica paguem uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta apurada a partir desses serviços.
A proposta, apresentada no PL 640/2021, prevê que os recursos da contribuição sejam destinados a investimentos em infraestrutura na rede de ensino público, visando o fornecimento de equipamentos de informática e o acesso gratuito à Internet para alunos, professores e servidores, assim como, "quando possível, à população em geral".
O texto imputa uma alíquota da contribuição de 3% sobre a receita bruta da empresa, decorrente da exploração econômica da atividade para usuários localizados no Brasil, mesmo que auferida no exterior. Serão isentas da contribuição as empresas imunes ou isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na exploração da mesma atividade. "Ou seja, pretende-se tributar somente a parcela de receita que escapa da tributação nacional", complementa.
"A intenção é tributar a receita bruta da pessoa jurídica, apurada globalmente em proporção do número de usuários situados no Brasil", explica o deputado Filipe Barros (PSL-PR), autor da proposta na justificativa do projeto.
Modelos de negócios
De acordo com o texto, a exploração econômica da atividade poderá ocorrer por intermédio de publicidade, patrocínio ou merchandising; direcionamento de conteúdo; coleta, distribuição ou tratamento de dados relacionados aos usuários; incentivo ou direcionamento à utilização de serviços; plataforma de pagamentos; ou exploração ou divulgação de imagem, texto, vídeo ou som relacionado a pessoa física ou jurídica.
A empresa deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil representante legal responsável pelo cumprimento da medida. Competirá à Secretaria da Receita a administração da Cide-Internet, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, bem como o estabelecimento de obrigações acessórias.
Investimento em infraestrutura
Se o projeto de lei for aprovado, a arrecadação da Cide-Internet será destinada a investimentos em infraestrutura na rede de ensino público. Também visa o financiamento de infraestrutura e projetos para defesa do Estado brasileiro e "combate à guerra cibernética", sob supervisão do Ministério da Defesa. Filipe Barros lembra que o valor gerado pela distribuição de conteúdo por redes sociais e serviços de streaming, hoje, "fica distante do território nacional, em nada beneficiando a população".
CIDE-Digital
Esta não é a primeira proposta legislativa que tenta tributar às plataformas digitais o pagamento de uma contribuição a partir da receita bruta apurada. O Projeto de Lei 2.358/2020, do deputado João Maia (PL-RN), institui a CIDE-Digital, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que incide sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia. A proposta de João Maia prevê que os recursos serão arrecadados integralmente para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
