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Deputado propõe acabar com cotas de conteúdo nacional e canais obrigatórios na TV paga

Deputado Federal David Soares

O deputado federal David Soares (DEM/SP), filho do pastor R.R. Soares, apresentou esta semana um projeto de lei na Câmara (PL 681/2021) que extingue praticamente todos os dispositivos da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que rege o mercado de TV por assinatura. A proposta prevê a revogação dos artigos 5 e 6 (que estabelecem  restrições de propriedade cruzada entre programadores e operadores; a eliminação completa dos artigos 12 ao 24 e do artigo 31 (que tratam de todas as obrigações de credenciamento das programadoras junto à Ancine e das regras referentes a cotas de programação e restrições de publicidade); e ainda revogações parciais nos artigos 10 e 32. Estas revogações parciais propostas eliminam a obrigatoriedade de transmissão pelas operadoras de TV paga dos canais da TV Câmara, TV Senado e Supremo, assim como os canais da cidadania, assembleias legislativas e universitário. Ficariam mantidas apenas as obrigações de transmissão dos canais abertos e dos canais do Poder Executivo.  Outras revogações parciais do artigo 32 acabariam afetando as operadoras de TV por assinatura no sentido de torná-las responsáveis pelos conteúdos obrigatórios carregados e pelo custo de viabilização destes canais. Além disso, as mudanças previstas pelo deputado permitiriam que as operadoras de TV por assinatura alterassem a programação dos radiodifusores.

O deputado David Soares justifica que a retirada das amarras regulatórias são importantes para tornar a TV por assinatura mais competitiva com os serviços prestados ela Internet. Alguns dos argumentos para o seu projeto mostram pouco apreço pela produção audiovisual brasileira e outros não estão condizentes com os dados reais do mercado.

Ele diz que “no tocante às cotas de programação e de canais, (…) os resultados foram muito aquém do esperado, tanto na quantidade, como na qualidade da produção e oferta de conteúdo audiovisual nacional”. Este dado não é correto. Houve durante o período de vigência das cotas um expressivo crescimento na quantidade produzida de conteúdos audiovisuais produzidos e consumidos, inclusive superando a cota de programação estabelecida em lei. Mas para o parlamentar, “quem acabou pagando a conta do intervencionismo foi novamente o consumidor de televisão por assinatura, que passou a conviver com canais que não desejava e mesmo em seus canais preferidos, com conteúdo nacional repetitivo e – salvo raras exceções – de baixa qualidade”. Diz ainda que “não se pode perder de vista que sob o aspecto moral é de todo reprovável a ideia de que uma elite intelectual – burocrática e/ou artística – possa de qualquer forma impor aos consumidores conteúdo pago e de origem privada, retirando-lhes aquilo que é mais essencial neste tipo de serviço, que é a liberdade de escolha” . E completa: “Demais disso, a inutilidade das cotas de programação e de canal fica evidente quando se percebe a qualidade e os ótimos resultados de audiência e crítica em obras nacionais produzidas pela plataforma NETFLIX”.

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“Voltando-se para o SeAC, no qual vigora o sistema de cotas e passados 10 anos da publicação da Lei, surgiram 15 canais de espaço qualificado brasileiro, dos quais 10 se enquadram também na condição de canal independente, resultados que se não insignificantes, mostram frustração quanto ao objetivo de ampliar artificialmente a produção de conteúdo nacional e de conteúdo nacional independente”, diz o parlamentar.

O parlamentar dedica toda a sua argumentação ao fim das cotas. Contudo, não justifica as razões pelas quais está excluindo em sua proposta também os canais do Legislativo e Judiciário, nem as mudanças que faz em relação às regras de carregamento das emissoras abertas. 

Um detalhe importante do projeto: apesar de acabar com as cotas de programação nacional e independente, o deputado David Soares não revoga os artigos da Lei do SeAC que obrigam as operadoras de telecomunicações a recolherem a CONDECINE. O projeto ainda aguarda a definição de relator para ter a sua tramitação iniciada, mas se soma a mais de uma dezena de outros projetos que tratam de alterações na Lei do SeAC.

2 COMENTÁRIOS

  1. Concordo com o deputado, antes dessa Lei do Seac a programação da TV por assinatura era bem melhor, depois dela o que se viu foi um festival de reprises, um monte de canais com programação fraca que ninguém assiste, aumento de valores dos pacotes e perda de variedade (a oferta de canais das operadoras ficaram iguais, não há mais diferenciais). Esse foi um dos principais motivos pra todo mundo ter se refugiado no streaming (eu inclusive) e a TV por assinatura estar definhando rapidamente. E ainda tem gente que pretende levar impor ao streaming essas tais “cotas de conteúdo nacional” e outras obrigatoriedades. Deus nos livre e guarde. Uma ótima sugestão de emenda a esse projeto seria a extinção da Ancine.

  2. A iniciativa é boa mas parece que o deputado descobriu a pólvora… o que vários canais abertos fizeram ao se tornarem de carregamento obrigatório na TV paga foi arrendar para igrejas.

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