Proposta de Wheeler permite exceção à neutralidade para serviços especializados

A Federal Communications Commission (FCC) liberou nesta quinta, 5, a proposta do chairman Tom Wheeler em relação à Open Internet, com regras para neutralidade de rede, reclassificação da banda larga fixa e móvel e garantias para permitir e estimular o investimento dos provedores de Internet (ISPs) em redes. Há alguns detalhes a mais do que Wheeler já divulgara na quarta-feira, incluindo esclarecimentos em pontos sensíveis e a inclusão de serviços especializados como exceção.

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Os três conceitos básicos também estão lá, conforme esperado: não pode haver bloqueios de acessos desde que sejam legais, não pode haver estrangulamento da rede e não pode haver priorização paga de faixas mais rápidas para alguns. "Essa regra também bane ISPs de priorizar conteúdo e serviços de seus afiliados", diz o documento.

Há, entretanto, a possibilidade de que os ISPs possam fazer um "gerenciamento razoável de rede", como por exemplo, levar em consideração da tecnologia envolvida na conexão (DSL, cabo, fibra, espectro não licenciado, rede móvel ou qualquer outro meio de rede). "A prática da rede deve ser primariamente usada e construída para chegar a um propósito de gerenciamento legítimo de rede – e não comercial." Por exemplo: o ISP não pode alegar essa prática para justificar a negação do acesso ao consumidor por ter prometido antes um plano de dados ilimitado – fato que aconteceu com a AT&T no ano passado.

Há a proposta, apresentada de forma vaga, de permitir "serviços especializados", que não seriam classificados como acesso à Internet de banda larga por não passar pela Internet pública, como o serviço de VoIP feito na infraestrutura de cabo. Para inibir abusos, a empresa de telecomunicações precisará divulgar de forma transparente como presta tais serviços para permitir a fiscalização pública e da agência. É uma oportunidade de, dependendo da interpretação, permitir, por exemplo, serviço de vídeo sob demanda que não trafega pela rede aberta – como já acontece com o U-verse, da AT&T.

Por outro lado, as disputas de interconexão entre empresas de conteúdo over-the-top (OTT), como a Netflix, e os ISPs agora teriam maior supervisão. "Pela primeira vez, a Comissão teria autoridade para escutar reclamações e fazer cumprir ações apropriadas se necessário, se isso determinar que as atividades de interconexão do ISP não são justas e razoáveis, assim permitindo endereçar problemas que podem ser levantados na troca de tráfego entre grandes provedores de banda larga do mercado de massa e provedores de ponta". Apesar dessa novidade, Wheeler não explicou como a FCC chegaria à conclusão do que é justo e razoável.

Reclassificação

Para permitir esses poderes de regulação para a Comissão, a proposta é a de reclassificar a banda larga como um serviço de telecomunicações essencial sob a Title II. "Acreditamos que esse passo endereça quaisquer limitações que outras decisões de clarificações antigas colocaram em nossa habilidade de adotar fortes regras de Open Internet, como foi interpretado pelo D.C. Circuit (juizado de apelações) no caso da Verizon no ano passado", diz, referindo-se ao caso (com vitória da operadora) de janeiro de 2014 contra a FCC, quando a tele usou a Section 706 para permitir tratar o tráfego de forma distinta justamente por não ser classificada como serviço essencial. Wheeler deixa claro que a medida serve também para o fornecimento de banda larga para provedores de ponta (ou seja, os provedores de conteúdo, como Google, Facebook e Apple). "Para ser claro, isso não é um 'híbrido' – tanto o serviço para o usuário final como para o provedor de ponta são classificados como Title II", explica o documento.

Até para ser razoável com as operadoras, a aplicação da Title II não abordaria questões tarifárias, nem iria requerer coleta de taxa de fundo de universalização do serviço, tampouco impor, sugerir ou autorizar novas taxas ou impostos. Por outro lado, usaria artigos existentes para garantir a privacidade do consumidor (sob a Section 222); acesso justo a postes e dutos sob a Section 224 (o que a FCC diz que permitiria impulsionar a implantação de novas redes de banda larga); acessibilidade a deficientes; e apoio ao financiamento de serviço universal para a banda larga "por meio de aplicação parcial da Section 254". A proposta deixa claro que a regulação não será como o de uma utility comum, já que não haveria regulação de taxas e tarifas, não haveria necessidade de unbundling na última milha e nem requerimentos administrativos onerosos ou padrões de adequação.

A proposta pretende ainda se basear mais na Section 706 do Telecommunications Act of 1996, que permite à agência a posição de regular a banda larga e de julgar acordos com base no "uso comercial razoável". "Usar ela (a Section 706) aqui – sem as limitações das proibições de transportadora comum (common carriage) que permearam decisões antigas de classificações – apoia a autoridade da Comissão". Ela diz que o padrão "justo e razoável" e que a decisão da justiça no episódio da Verizon sobre a Seção 706 autoriza a FCC a proteger o "círculo virtuoso" da inovação na rede e desenvolvimento da infraestrutura ao garantir a abertura da rede contra "novas táticas que poderiam fechar a Internet".

A proposta pretende ainda preencher um buraco ao garantir que a banda larga móvel também seja classificada no Title III do Communications Act, que conta com provisões relacionadas a radiocomunicação. Com isso, refuta críticas de que o artigo não permite a classificação de banda larga móvel como serviço de telecomunicações ao mesmo tempo. Aliás, Tom Wheeler reitera que a proposta valeria também para a banda larga móvel, "estendendo a proteção aos consumidores, não importando como eles a acessam a Internet, quer sejam nos seus desktops ou em seus dispositivos móveis".

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