A Anatel deverá contratar uma consultoria através da UIT para a elaboração, até meados deste ano, de um regulamento técnico que permita a aplicação das regras internacionais. Por enquanto, o documento da ICNIRP permanece como referência provisória. Enquanto o regulamento definitivo não vem, a agência deverá exigir de todas as operadoras de serviços de telecomunicações no país uma declaração de que suas estações de radiocomunicações atendem aos limites estabelecidos pela ICNIRP.
