As recentes mudanças na governança do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE) ainda poderão enfrentar um novo capítulo, que é a análise do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a validade legal do edital enquanto instrumento que regula uma relação interpartes.
E o catalisador da discussão deve ser o processo em análise do conselheiro Alexandre Freire do requerimento da Algar, Claro, Telefônica e TIM que pedem, em essência, a reavaliação do modelo de governança e a divisão de responsabilidades das empresas no GAPE e EACE.
GAPE e EACE são, respectivamente, o grupo coordenador e a entidade responsável pela implementação dos compromissos de educação conectada estabelecidos para as operadoras no leilão de 5G. As empresas querem sair dos dois espaços. Mas a presença das empresas está prevista no edital. A proposta das empresas é que elas permaneçam, no caso da EACE, como associadas, mas sem poder deliberativo, que seria designado a um conselho administrativo. Já do GAPE elas participam hoje, mas sem poder de voto em matérias que podem caracterizar conflito de interesse.
As quatro operadoras foram as vencedoras do leilão da faixa de 26 GHz e, por esta razão, se comprometeram a criar e aportar R$ 3,2 bilhões em uma entidade (EACE) que deveria levar conectividade a escolas públicas, sob a coordenação do GAPE, órgão que até a portaria do ministério desta semana era liderado pela Anatel e do qual participam, além das teles, o Ministério das Comunicações e Ministério da Educação.
Segundo Carlos Baigorri, somente o TCU pode decidir se isso é possível, depois do Conselho Diretor avaliar o pedido das empresas. A depender do que o TCU decidir, isso pode impactar também, por exemplo, no Decreto e Portaria publicados pelo Poder Executivo essa semana, que alteraram o comando e uresponsabilidades do GAPE, incluindo itens previstos em edital. Em resumo, o Ministério das Comunicações passa agora a comandar o GAPE.
"A gente precisa agora dialogar com o TCU para que essas alterações no edital não se reflitam em irresponsabilidades da Anatel. O objetivo não é contrariar o decreto ou a portaria. O objetivo é dialogar para dar segurança para todo mundo inclusive para os representantes do ministério, da Anatel e operadoras, porque no final das contas somos todos submetidos a fiscalização a supervisão e o controle do Tribunal de Contas da União", disse.
Para Carlos Baigorri, a agência tem como objetivo cumprir o Decreto e a Portaria do governo com a segurança jurídica necessária.
