O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, contemporizou nesta quarta, dia 4, os impactos do  Decreto 12.282 e portaria do Minicom que retiraram poderes da Anatel sobre grupo que coordena programa de educação conectada. Com isso, sinalizou que relação entre agência e ministério está pacificada.

Na avaliação de Baigorri, ao assumir o controle do GAPE por meio da Portaria 15.371/2024, o governo está tomando as rédeas de uma importante política pública, já que o GAPE é quem coordena as diretrizes e estratégias referentes aos compromissos de educação conectada.

A conectividade das escolas é uma política interministerial, que envolve o Ministério da Educação e das Comunicações. Está inserido dentro do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC) e é uma das principais agendas do governo federal, com a Estratégia Nacional de Educação Conectada (ENEC).

"O decreto reforça o papel do Ministério das Comunicações. Do nosso ponto de vista, não há nenhuma questão sobre isso. Agora, a portaria altera a governança do GAPE. No sábado a tarde, o secretário Hermano me ligou para falar que a portaria ia sair e que o governo quer ter mais governança sobre essa importante política pública", afirmou Baigorri, durante coletiva no ICT-LAC, que acontece nesta semana em Salvador, Bahia.

Baigorri também disse que o conselheiro Vicente Aquino está tranquilo com a decisão. "Eu falei com o Aquino e ele entende a decisão. Ele está tranquilo com a situação. Não há nenhuma situação de crise e estresse com a situação toda", disse.

GAPE é diferenciado

Carlos Baigorri avalia que o GAPE possui algumas singularidades que os outros grupos, o Gaispi e o Gired, não possuem. "O GAPE não tem que fazer uma ação que venha a trazer benefício para as operadoras, como o Gired e o Gaispi têm com a limpeza das faixas. Limpar faixas beneficia diretamente as operadoras, porque isso permite que elas entrem com os serviços naquelas faixas. No caso do GAPE, isso não ocorre. Gired e Gaispi tem uma operação mais técnica, enquanto o GAPE, não", disse.

No caso do GAPE, as operadoras acabam sendo fornecedores do serviço que pode conectar as escolas. Isso pode até mesmo fazer com que em determinadas decisões haja conflito de interesses, como a que define os fornecedores de conectividade satelital, por exemplo.

Ele também aponta que esse controle do governo sobre o grupo se dá porque há alguns fatos que mostram que a gestão da EACE, empresa que executa as diretrizes do GAPE, pode ter apresentado alguns percalços, como a mudança de três CEOs nos últimos dois anos.

Obrigações de fazer

Para Baigorri, também não parece haver um problema mais sério com o fato de o Ministério das Comunicações, quando necessário, poder "definir as ações a serem executadas para o cumprimento das obrigações de fazer", conforme outra inovação do Decreto 12.282/2024. Segundo o presidente da Anatel, esse dispositivo até ajuda, por dá previsão em decreto a uma prática que a Anatel fazia sem esse tipo de respaldo.