TIM afirma respeitar opção do cliente

A respeito da polêmica em torno da lei do ?opt-in?, que vigora desde 5 de outubro no Rio de Janeiro exigindo que as operadoras que atuam no Estado obtenham autorização de seus usuários para envio de broadcast via SMS, a TIM encaminhou o seguinte comunicado a este noticiário: ?A TIM mantém relacionamento com sua base de clientes de diversas formas, prestando informações inclusive via mensagens de texto (SMS). A opção do cliente de não receber essas informações é sempre atendida?.
De autoria do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), a lei 4.863 deu um prazo de 60 dias para que as operadoras obtenham as referidas autorizações. Fontes do setor criticam, entretanto, o fato de o texto da lei ser vago e ignorar que as operadoras não são as únicas interessadas em envio de promoções e campanhas publicitárias via SMS. Outro problema é o fato de a lei, da forma como foi aprovada, não prever punições para as operadoras. Por fim, há também um questionamento jurídico: a competência para a criação de tal lei não seria do Estado, mas da União, segundo a advogada Helena Xavier, especialista em telecomunicações.

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