Segundo apurou este noticiário, as denúncias feitas pelo portal UOL em relação a uma suposta "pedalada" orçamentária da Telebras de fato preocupam o governo e existe um problema que precisa ser corrigido. Os riscos são, primeiro, de responsabilização da estatal por uso indevido do orçamento, além da interrupção de serviços pela empresa, o que afetaria diretamente os serviços prestados a diversos órgãos públicos.
Por outro lado, a situação decorre diretamente do fato da Telebras ser uma estatal cujo orçamento é vinculado ao da União, desde que a empresa entrou em 2020 no chamado regime de Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (OFSS).
Segundo as informações do Portal UOL, confirmadas por este noticiário, a Telebras admitiu ao Tribunal de Contas da União ter incluído despesas de operação como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), como forma de cobrir o déficit orçamentário da empresa. Esse procedimento não é recomendado pelo TCU e só é admitido em situações emergenciais. A argumentação da Telebrás junto ao TCU é admitir a prática, mas mostrar que isso é de fato uma questão emergencial.
Por ser uma empresa dependente do orçamento da União, a Telebrás não pode ter nenhum gasto além daquele previsto no orçamento, que é sempre submetido no ano anterior e aprovado pelo Congresso. Isso traz um imenso problema à empresa: qualquer pagamento ou investimento necessário ao cumprimento de novas obrigações que surjam no decorrer do exercício fiscal não pode ser pago até constar no orçamento do ano seguinte.
Pedidos negados; problema conhecido
Acontece que este incremento orçamentário tampouco está acontecendo. Em 2023, por exemplo, a Telebras apresentou uma proposta orçamentária de R$ 1,1 bilhão, e recebeu menos de um terço disso: R$ 309 milhões até aqui, para um limite autorizado em lei de R$ 330 milhões. De qualquer maneira, será o menor orçamento da Telebras desde 2020.
Com isso, a empresa admite estava com um buraco orçamentário de cerca de R$ 74 milhões este ano e que tende a ficar maior ainda em 2025, a ser classificado como DEA, de cerca de R$ 183 milhões. Ainda que a empresa tenha superavit nos projetos e tenha caixa necessário para fazer os investimentos, a conta orçamentária não está fechando. Tudo isso é detalhado no ofício encaminhado ao Tribunal de Contas da União.
Segundo detalha a empresa ao TCU, em pelo menos 15 projetos havia, no orçamento de 2023, mais de 50% de necessidade de complementação orçamentária. Em pelo menos oito contratos, a necessidade de orçamento superava 90%, e alguns projetos eram completamente inviáveis sem recursos adicionais do orçamento. Para piorar, cortes no orçamento do Ministério das Comunicações, reduzindo a quantidade de pontos do Gesac, também ampliaram as necessidades da empresa.
Em síntese: a Telebras não pode vender novos serviços porque sempre haverá novas despesas associadas e, portanto, necessidade de gastos adicionais ao orçamento, ainda que os projetos sejam rentável à empresa e haja recursos em caixa. Como mostra o histórico de reduções nos orçamentos da Telebras nos últimos anos, não há nenhuma garantia de que haverá recursos no orçamento seguinte para os investimentos necessários, como fornecedores, equipes adicionais, insumos operacionais etc.
Mas fontes que conhecem de perto o orçamento do governo e acompanham o caso alertam: isso é parte do desafio de gerir orçamento no setor público. Não se trata de um problema exclusivo da Telebras. E a solução seria não vender projetos com novas despesas sem a garantia de previsão orçamentária, ou promover cortes de custo e ajustes de orçamentos suficientes.
Segundo uma fonte especialista em orçamento público ouvida por este noticiário, "como qualquer ministério ou autarquia deixa de fazer projetos se não tem lastro, a Telebras tem que deixar de fazer. Se pra vender serviço depende de despesas que não cobre, não tem como vender".
A alternativa seria dar liberdade para a empresa gerir seu próprio orçamento, desvinculando-a do orçamento da União, o que é o desejo da Telebras e do próprio governo, mas isso depende de uma mudança na LDO.
Esforços e riscos
A Telebras enfatiza, na argumentação ao TCU, que cortou despesas, remanejou orçamento e fez inúmeros pedidos de suplementação de orçamento, não sendo atendida em nenhum momento. Mas que não teria como deixar de prestar alguns serviços, pela sua essencialidade e por ser parte do conjunto de infraestrutura crítica. Alerta que muitas políticas públicas ficariam completamente inviabilizadas caso os insumos operacionais fossem interrompidos.
A empresa enumera os vários contratos com fornecedores que estão com risco real de interrupção. Aponta ainda que boa parte da capacidade utilizada hoje é de terceiros, e que se esses recursos forem interrompidos por falta de pagamento, os serviços serão completamente suspensos.
Além disso, aponta multas milionárias decorrentes do não cumprimento de contratos, seja com fornecedores, seja com os contratantes. Mas o problema permanece: sem orçamento livre, a empresa, hoje, tem dificuldades de honrar seus contratos e manter as operações sem infringir as regras orçamentárias.
