A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok a implementação imediata de medidas para corrigir falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Segundo o órgão, a plataforma tem infringindo uma série de determinações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ANPD instaurou um processo administrativo para investigar as possíveis irregularidades.
Um dos indícios das irregularidades está na fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados, o que pode configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre as medidas que a ANPD exigiu para TikTok implementar, está a desativação integral do recurso "feed sem cadastro" da rede social, em até 10 dias úteis. Segundo a ANPD, a ação visa assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com a legislação brasileira, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes.
A ANPD também exigiu que o TikTok implemente um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 dias úteis para o órgão. O Plano deve apresentar o aprimoramento dos mecanismos de verificação de idade, para impedir cadastros indevidos de crianças, além de protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público.
Também deve constar no plano os mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescente sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro.
A análise da ANPD
A decisão da ANPD resulta de processo de fiscalização iniciado em 2021, que passa para uma nova etapa com as medidas divulgadas pelo órgão nessa segunda-feira, 4. Na análise da área técnica do órgão, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes.
A ANPD constatou que há uma coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na plataforma, hipótese em que foram observados indícios de tratamento inadequado de dados pessoais sem fundamento em uma hipótese legal válida e desconsiderando o princípio do melhor interesse.
Também foi verificado que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes cadastrados na rede social, em consequência da fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, se mostraram insuficientes para garantir a conformidade legal, expondo crianças a um tratamento de dados inadequado.
Ao término da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis, explicou o órgão.
O que diz o Tik Tok
Ao Teletime, o TikTok disse que mantém compromisso com a segurança e a privacidade dos seus usuários, especialmente dos jovens que usam a plataforma. Confira abaixo a nota do Tik Tok.
"O TikTok tem um firme compromisso com a segurança e a privacidade de nossa comunidade, especialmente dos jovens que criam, descobrem e aprendem em nossa plataforma. Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de contas que não atendem ao requisito mínimo de idade. O aprimoramento dos mecanismos de controle etário é um desafio em toda a indústria, e continuaremos a fortalecer nossa abordagem, colaborando com a ANPD – e com parceiros da indústria e da sociedade civil para encontrar outras soluções"
