Em um estudo divulgado nesta quarta-feira, 3, a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital aponta uma série de questionamentos no substitutivo apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao PL 2.630/2020 (PL das Fake News). A Frente diz que a proposta poderia ficar defasada rapidamente, já que traz detalhamentos que logo podem ser superados tecnologicamente.
Na reunião desta quinta-feira, 4, do GTNet, grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados que analisa a proposta, os deputados pediram vista coletiva da proposta devido à falta de consenso entre os parlamentares. Dessa forma a aprovação do texto fica para a próxima sessão do GT.
No documento, a Frente Digital diz que o GTNet tem sido um espaço necessário para a discussão dos mecanismos de aperfeiçoamento da regulação da internet, mas não exauriu o tema pela sua complexidade. O relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva, diz o estudo da Frente Digital avança em diversas questões, mas a aprovação em apenas uma semana após sua divulgação não seria tempo suficiente para discussão sobre todos os pontos controversos.
"A última versão do substitutivo ao PL 2.630/2020, divulgada no âmbito do Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira de Internet (GTNet), reproduz os problemas anteriores (barreiras à moderação de conteúdo, granularidade das obrigações de transparência, restrição da liberdade de expressão, restrições a ferramentas que combatem fake news, coleta excessiva de dados pessoais, interferência em relações contratuais, na organização interna dos provedores e mesmo no desenho de produtos), criando incentivos perversos e efeitos contrários aos pretendidos", diz a Frente Digital no estudo.
A Frente Digital também destaca que existem diversos crimes no ordenamento jurídico brasileiro capazes de punir aqueles que criam, divulgam ou financiam fake news. "A complexidade do fenômeno parece impedir que um único crime dê conta do problema", diz a Frente no documento.
Abaixo, seguem os principais problemas no substitutivo apresentado pelo deputado Orlando Silva na semana passada:
- O texto, aponta a Frente Digital, tenderia a ser ineficaz e se desatualizar muito rapidamente, pois traz regulamentações detalhistas muito aderentes a funcionalidades de plataformas específicas ("listas de transmissão", "inclusão em grupos" etc.) e, por isso, pouco adaptada à dinâmica entre inovação tecnológica e legislação;
- O relatório associa indevidamente moderação de conteúdo e restrição à liberdade de expressão (art. 4°, III; art. 15, caput), dificultando o combate às fake news ao impor regras de transparência (art. 9°) que acabam gerando incentivos contrários à moderação – e, nessa medida, favoráveis à disseminação de conteúdo desinformativo;
- O texto cria obrigações de transparência granulares (art. 8º; 9º), que acabarão fornecendo informações estratégicas a atores mal intencionados que buscam espalhar conteúdo danoso na internet além de não respeitar sigilo de negócio e as características de cada plataforma;
- Outro aspecto apontado pela Frente Digital é que o relatório do deputado Orlando Silva tem o potencial de aumentar a disseminação de fake news e reduzirá a circulação de conteúdo jornalístico, pois a remuneração obrigatória (art. 36) se transforma em incentivo para que as plataformas deixem de promover livremente esse tipo de conteúdo, abrindo espaço para conteúdo de origem duvidosa e reduzindo a diversidade de fontes de informação fidedigna;
- Por fim, a Frente Digital diz que o texto proposto parece não ter se apropriado das discussões trazidas pelas Audiências Públicas, pois ignora diversos aspectos técnicos apontados pelos especialistas ouvidos pelo GTNet. Segundo a Frente Digital, a regulação da internet é matéria complexa e controversa, e todo avanço legislativo deve ser ponderado e exaustivamente discutido. "Não é à toa que praticamente no mundo todo o tema tem sido debatido e ainda não se chegou a soluções legislativas factíveis, tendo-se priorizado o debate amplo e pautado em evidências, e caminhos como o de auto e co regulação. Do contrário, corre-se o risco de corromper justamente a liberdade de expressão na esfera pública digital", diz a Frente Digital no seu estudo.
Confira o estudo na íntegra aqui.
