PL 29/2009 segue terminativo na comissão

Ao contrário do publicado por este noticiário na última quarta-feira, 28, na matéria "Votação em plenário do PL 29 deve ocorrer apenas em 2010", a proposta que visa a unificação das regras de prestação do serviço de TV por assinatura não deve ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. O PL 29/2007 tem caráter terminativo nas comissões e será analisado terminativamente pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ou seja, a decisão das comissões, por ora, é final, sem necessidade de uma votação em Plenário.
Para que o projeto seja encaminhado ao Plenário é necessário, neste caso, que os deputados entrem com um recurso. Tecnicamente, isso pode ocorrer a qualquer momento da tramitação, desde que o parlamentar consiga as 52 assinaturas necessárias para validar o requerimento. Por ora, não há nenhuma movimentação neste sentido da parte do relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) ou de qualquer outro parlamentar.
Do ponto de vista político, duas situações podem fazer com que os deputados repensem o caráter terminativo do projeto: caso aumentem os conflitos entre os segmentos afetados pelo projeto ou haja uma decisão política de que a proposta pode ter caráter estratégico para outras iniciativas do governo, como o Plano Nacional de Banda Larga. Sob a ótica técnica, a existência de pareceres divergentes nas comissões também pode levar o projeto à votação em Plenário, o que não ocorreu até o momento já que todas as análises por enquanto são favoráveis à nova lei.

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