A dívida da Oi com a Anatel é o ponto nevrálgico, uma parte decisiva para a sustentabilidade do plano de recuperação judicial da companhia, mas a insegurança jurídica a respeito da natureza de como esses créditos serão tratados coloca em risco a aprovação da proposta da empresa. A opinião é do conselheiro da agência Igor de Freitas, que destacou que enxerga a possibilidade de a briga judicial se estender para além de 2017. "Se o Judiciário no final entender que os créditos são concursais, essa discussão está colocada em decisão de primeira instância neste sentido, essa é uma posição que o Judiciário vai dar nos termos finais do mérito talvez daqui a um ano", pondera. "Essa é uma preocupação que eu e o conselho particularmente temos."
Freitas explica que os processos de caducidade ou mesmo intervenção são apenas instrumentos dos quais a Anatel dispõe, mas o problema será essa disputa judicial entre a Advocacia-Geral da União e a Oi. "A AGU vai continuar provocando no Judiciário a discussão", avalia. "E a discussão do Judiciário é lenta, o próprio processo da RJ da Oi já tem um ano e meio."
O efeito óbvio, considera, é trazer dificuldade de um eventual investimento (por parte de aumento de capital, ou por aporte de investidores estrangeiros, por exemplo) que se espera de um dos aspectos do plano. "O plano traz capitalização da empresa e isso depende de segurança jurídica, sem isso não acredito muito na possibilidade de capitalização", declara. Segundo Igor de Freitas, a agência ainda não foi notificada da decisão do Superior Tribunal de Justiça da terça-feira, 3, que não aceitou o pedido da Anatel de excluir os créditos da recuperação judicial.
Como possível saída, o conselheiro sugere a proposta apresentada pela Anatel em março de alterar a legislação para permitir outro encaminhamento dos créditos, convertendo todo ou parte em obrigações de investimento. "A proposta que continuamos defendendo é que eu continuo achando que há muito interesse público em transformar parte dos créditos da agência em investimentos para interiorização de banda larga e universalização", diz.
