Portugal coloca em consulta novo marco legal para o cinema e o audiovisual

O Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), órgão regulador do cinema e audiovisual em Portugal, está propondo uma lei que deverá ser um novo marco legal do cinema e do audiovisual no país. O projeto de lei, que está em consulta pública, cria (e prevê a criação por decreto) diversos mecanismos de financiamento, fomento e acompanhamento do mercado, além de criar taxas para sustentar o fomento público.
O PL criará, se aprovado como está no documento em consulta, novas definições para o setor, estabelecendo os critérios de produção, produtor independente, exibidor, distribuidor etc. O projeto também prevê o credenciamento de todos os agentes do setor, bem como o registro de todas as obras, de forma a permitir um mapeamento da indústria.
A proposta do órgão regulador português estabelece regras de classificação indicativa, cria cotas para oferta de conteúdo nacionais e europeus em diversas plataformas, com destaque para as plataformas de distribuição não-linear.

Outro ponto presente no PL português é a criação de contribuições que deverão ser pagas pelo setor. Pela proposta, emissoras de TV aberta, programadoras e operadoras de TV por assinatura e de acesso à Internet deverão pagar contribuições que variam entre 1,5% e 3% do faturamento. Este dinheiro será distribuído entre o ICA (80%) e a Cinemateca Portuguesa (20%). Além disso, será retida 10% da bilheteria em exibição cinematográfica para fomento e custeio do ICA.
O projeto prevê ainda a criação de cotas de investimento em produção independente para distribuidores, programadores e radiodifusores.
Por fim, o projeto traz a proposta de criação de crédito fiscal a produções estrangeiras realizadas no país.
O projeto de lei está disponível na área de downloads do site Tela Viva ou no link relacionado abaixo.