Até o momento, nenhum dos projetos de lei que tratam da convergência, ou da produção, programação e distribuição de conteúdos, ou dos serviços de comunicação eletrônica (variações de temas dos cinco projetos que tramitam, na Câmara ou no Senado, sobre os serviços de provimento de conteúdos pagos), parece estar levando em consideração o universo dos canais internacionais de TV por assinatura, que hoje respondem pela maior parte das opções de qualquer serviço de TV paga, mesmo dos novos serviços de IPTV que começam a ser oferecidos pelas teles. A forma como caminham o PL 29/2007, que tramita na Câmara, e seus apensados (PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007), e também o PLS 280/2007, que tramita no Senado, é péssima para estes canais internacionais, principalmente por conta da obrigação de cotas de conteúdos nacionais e limitações ao tempo de publicidade. Foi essa a proposta, por exemplo, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) no esboço de seu substitutivo, que ainda será apresentado. Também a idéia de restrição de capital proposta plelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) é ruim para os canais. Pelas mesmas razões, os grandes estúdios internacionais, que são acionistas dos canais e produtores da maior parte dos filmes exibidos nos cinemas brasileiros (e na televisão), também não estão nem um pouco confortáveis com esse movimento. Que, diga-se de passagem, é muito similar ao que se vê em outros países da América Latina, como Argentina e Colômbia.
Steve Solot, presidente da MPA (Motion Pictures Association) esteve nesta quinta, 4, na Comissão de Educação do Senado Federal em audiência sobre o PLS 280/07. "O momento de falar sobre esse tema é excelente. A situação que vivemos hoje é que a mesma tecnologia que abre os modelos de negócio também traz ameaças, como a pirataria", disse. "Iniciativas como as da Oi e da BrT, com os serviços de IPTV, são exemplos de novos modelos de negócio que se abrem", explicou. Mas Solot também foi crítico, especificamente em relação ao projeto. "As definições do projeto são imprecisas, e as restriçoes ao capital estrangeiro colocadas e as cotas estabelecidas são um problema". Solot lembrou que o modelo de cotas, como o estabelecido no Canadá, não impulsionou nada, e só está servindo para inflacionar os preços. "O PL 280/07 como está concentra a produção brasileira nos grandes grupos. Deve-se deixar o mercado funcionar livremente, sem restrição de capital e cotas", disse, lembrando que as pessoas vão continuar buscando os conteúdos de interesse, legalmente ou ilegalmente.
Já Carlos Alkimin, diretor da ABPTA (associação que representa os canais estrangeiros de TV por assinatura) diz que o PL 280/07 intervém e regula atividades privadas "que não dependem de autorização, como produção e programação de conteúdo". O conceito de TV por assinatura, explica Alkimin, é diferente de Internet. "A definição de conteúdo nacional é muito ampla. E uma lei não pode regular Comunicação Social além do que está previsto na Constituição, sob pena de criar limite à liberdade de expressão". O executivo questionou os senadores sobre o significado de conteúdo nacional: "A missa do Papa filmada no Brasil é conteúdo nacional? Um filme produzido lá fora que tenha o roteirista ou o diretor brasileiro é conteúdo nacional?", exemplificou, para pedir maior precisão nos conceitos. A ABPTA diz ainda que as limitações do projeto, inclusive as restrições ao capital estrangeiro, criam um "monopólio de poucos e grandes grupos nacionais". Para Alkimin, "regras restritivas são ineficazes em um mundo em que qualquer pessoa, em qualquer lugar, pode produzir conteúdos e distribuir pela Internet".
O senador do PT do Paraná Flávio Arns foi menos compreensível com os programadores internacionais: "o lema hoje é globalização, mas onde está a valorização da nossa cultura? Temos que criar a necessidade e achar o ponto de equilíbrio, cumprindo a Constituição. Temos que ter bem claros os conceitos para que a gente consiga chegar nos nossos objetivos de nação", disse Arns.
O senador Cristovam Buarque (PDT/DF) questiona a necessidade de se ouvir os consumidores sobre a questão dos conteúdos nacionais e internacionais e as novas tecnologias. "Será que o usuário está tão preocupado com o conteúdo nacional como nós estamos, ou será que isso é coisa de velho?", brincou, lembrando que protecionismo pode gerar incompetência.
