O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas, como a escolha de municípios com índice de desenvolvimento médio, alto ou muito alto (em vez dos mais necessitados), no Programa Cidades Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações após auditoria. Com isso, o TCU recomendou que nos projetos e ações de inclusão digital que vier a implementar, observe aspectos relacionados à avaliação, coordenação, estudo de demanda e estratégias de sustentabilidade econômica. Que contemple, além de questões relacionadas à infraestrutura, diretrizes que abordem a alfabetização digital do público-alvo e o conteúdo disponibilizado na rede instalada.
O órgão de controle pede ainda que o MCTIC aperfeiçoe o planejamento e a execução de modo a evitar problemas identificados no programa para evitar a subutilização da rede, a não previsão de autorizações prévias junto aos órgãos competentes, a ausência de repasse de informações relativas à manutenção da infraestrutura e da falta de estratégia de sustentabilidade econômica de longo prazo das redes instaladas.
Sugere também que o ministério desenvolva estratégia inclusiva dos municípios mais pobres e que estejam excluídos digitalmente devido à ausência de disponibilidade de contrapartida, de maneira a alcançar a redução das desigualdades sociais e regionais. Requer, por fim, que estabeleça sistemática de avaliação de impacto e efetividade da política pública, que mensure não apenas dados físicos de eficácia, mas principalmente a modificação da realidade socioeconômica objeto da ação governamental.
O acórdão, votado na semana passada, aponta uma série de falhas no programa, sobretudo no que diz respeito ao conteúdo adequado para inclusão digital disponibilizado para as prefeituras beneficiadas. A auditoria revelou que, na prática, 90% dos municípios participantes do programa consideraram os aplicativos disponibilizados não atendem às necessidades locais por falta de equipe de suporte, ausência de orientação quanto à utilidade das tecnologias, ou mesmo inadequação à realidade local. A maioria dos municípios optou por utilizar soluções próprias ou terceirizadas.
“Durante as visitas técnicas aos municípios participantes do programa, identificou-se uma série de falhas de planejamento e execução da infraestrutura, tais como: dificuldades para instalação da infraestrutura de rede ante a ausência de autorização da Anatel para explorar o Serviço Limitado Privado (SLP) e de permissão de uso dos postes de energia elétrica para a passagem dos cabos de fibra ótica; falta de transmissão adequada aos municípios, por parte das empresas integradoras contratadas pelo ministério, do conhecimento para manutenção da infraestrutura; e ausência de equipe municipal e de previsão orçamentária para manutenção da rede”, ressalta o relator do processo, ministro Bruno Dantas.
De acordo com Dantas, diante dos resultados apresentados pela área técnica, fica claro que a carência de um arcabouço estratégico que estabeleça diretrizes orientadoras das ações e programas de inclusão digital no País e a inexistência de uma coordenação multissetorial dessa política pública prejudicaram a execução e a avaliação do programa. O ministro destaca também que a dimensão equidade não está totalmente presente no programa, ou é relativamente deficiente.
A equipe de auditoria identificou municípios com indicadores socioeconômicos elevados ou boas condições tecnológicas sendo beneficiados com o programa. Segundo os dados levantados os municípios beneficiados com o programa têm IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) médio, alto ou muito alto (56,49% deles), ou com elevada disponibilidade de Internet na rede pública municipal de ensino (em 75,95% das localidades) e que já desenvolvem política própria de inclusão digital (em 91,14% dos municípios).
Quanto ao ponto da escolha dos municípios, Dantas registrou que a regra de exigência de condições financeiras (contrapartida) e estruturais mínimas aparenta assegurar viabilidade fática de execução do programa em determinados municípios, o que conduz à exclusão dos municípios realmente mais desprivilegiados. “Esse critério, embora objeto de certa crítica pela equipe de auditoria, apresenta racionalidade aceitável, razão pela qual se situa dentro das escolhas possíveis à disposição do administrador, na medida em que pode funcionar como regra geral de sustentabilidade do programa. Portanto, julgo que tal exigência não deve ser simplesmente retirada ou substancialmente modificada”, atenua.
Execução
O Programa Cidades Digitais foi instituído em 2011, com atendimento piloto a 80 municípios. Em 2013, foram selecionadas 262 cidades com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). De acordo com o TCU, relativo ao contrato Piloto, até 2016, o programa havia sido implantado em 65 cidades, correspondendo a 81% do total de 80 cidades a serem contempladas. Em relação à fase 2, foram concluídas no período somente quatro cidades, perfazendo um total de 1,53% do total esperado de 262 cidades dessa fase. Ou seja, foram aplicados apenas R$ 32,9 milhões no programa, dos R$ 245,3 milhões previstos, representando 13,42% de execução.
O programa previa a construção de redes digitais locais de comunicação nos municípios brasileiros; a promoção da produção e oferta de conteúdos e serviços digitais; e a facilitação da apropriação de tecnologias da informação e da comunicação pela gestão pública local e pela população, de maneira coordenada e integrada entre esferas dos poderes públicos e da sociedade.
Alguém sabe informar o número do acórdão, por favor?