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PSOL aciona MPF contra Fabio Faria por usar verba pública para defender privatização dos Correios

A bancada do PSOL protocolou na última terça-feira, 3, representação no Ministério Público Federal contra o ministro da Comunicações, Fábio Faria, pela utilização de verbas públicas para defender a privatização dos Correios. Na segunda-feira, 2, o ministro fez pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV. O PL que privatiza os serviços postais no Brasil está previsto para ser votado essa semana.

Além do pronunciamento, o PSOL questiona o uso de recursos públicos para viabilizar peças publicitárias pró privatização. Na representação, a bancada pede a suspensão imediata das propagandas e, se comprovados indícios de irregularidades no uso do dinheiro público, abertura de investigação pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União.

O Governo Federal utilizou de verbas públicas em total descompasso com o que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, tendo violado especialmente os princípios da impessoalidade e moralidade da Administração Pública, além de não cumprir sua função primordial: manter na publicidade do governo o caráter informativo e verídico de seus atos”, ressalta a legenda na representação.

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Desvio de finalidade

A bancada também indica que a conduta configuraria “clara situação de desvio de finalidade”. A violação desses dispositivos configura o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Na avaliação do PSOL, a Constituição é afrontada desde o início com a tentativa do governo de tratar o serviço postal como atividade econômica, e não como serviço público, apesar do que está expresso no artigo 21 da Constituição Federal. Para a bancada, a propaganda do governo federal é “tendenciosa, falsa e manipula o debate público”.

Na representação, o PSOL lembra que a quebra do monopólio postal afetará seriamente um quadro de sustentabilidade que tem permitido aos brasileiros pagar uma das menores tarifas postais do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território. “Hoje os Correios arcam com os custos da universalização, ou seja, com toda a infraestrutura necessária para levar o serviço postal a todo o território.

No pronunciamento em rede nacional de TV, Fabio Faria pediu apoio dos parlamentares da Câmara e do Senado para aprovarem o PL que trata da privatização dos Correios. Na segunda-feira, 2, as duas casas legislativas voltaram as suas atividades. A primeira versão do parecer do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) garante estabilidade a empregados e contrato de concessão para prestação do serviço.

Confira aqui a representação.

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