TV paga pede regulação mais leve que permita mais investimentos em expansão

Segundo o professor do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP Floriano de Azevedo Marques Neto, muitas vezes reguladores passam um pouco a fronteira da regulação subsidiaria, residual. "Não faz sentido regular o preço que o operador vai pagar pelo insumo. Precificar valores de conteúdo não é razoável do ponto de vista regulatório", disse durante debate no Congresso e Feira ABTA 2015 nesta terça, 4. "Há uma tendência ao voyeurismo regulatório, uma propensão a querer conhecer o íntimo da operação dos regulados", disse o professor.

Outro problema frequente na regulação é o regulador se isolar no mundo da regulação e não dialogar com o regulado. "O regulamento da Anatel de proteção ao consumidor é um exemplo. Garante diretos aos consumidores que nem estes dão importância. Dispende energias e aumenta custos", afirmou.

Esse regulamento, aponta Gilberto Sotto Mayor, diretor de estratégia reguladora da Net, é exagerado. "Foi detectado que o consumidor tem dificuldade em cancelar o serviço? Então faz um regulamento com cinco artigos, não 140. A regulamentação não deve dizer como fazer, porque a agência (reguladora) sai da regulamentação e entra na operação", disse. "O como fazer é decisão da operadora", completou.

Segundo Sotto Mayor, os recursos gastos para resolver pequenas assimetrias deixam de ir para a expansão da infraestrutura. "O setor não está em um momento em que precisa de vários regulamentos. Precisamos atrair investimento com estabilidade regulatória, deixar a empresa privada expandir", finalizou.

Para a diretora de assuntos jurídico-regulatórios da Vivo, Camila Tápias, a regulamentação tem como fim ser eliminada. "Tão melhor ela é quanto mais ela conseguir se tornar desnecessária", disse. Para Camila, a preocupação do órgão regulador deve ser em incentivar o crescimento do serviço de TV por assinatura. Para ela, as assimetrias que existem no mercado atualmente são circunstanciais. "Hoje, o setor compete com OTTs e serviços desregulados. O papel do regulador pode ser colocar uma pitada de política pública. Mas talvez o ideal não seja impor, mas tirar obrigações de que já tem. O importante é que haja um tratamento isonômico", disse.

Reforma

Segundo o conselheiro da Anatel Igor Freitas, a agência deve ter um novo desenho do modelo de funcionamento no próximo ano. A ideia é rever a necessidade dos dispositivos regulatórios e trabalhar com um mínimo necessário. "É difícil imaginar o deixar de existir a regulação, mas haverá uma revisão". Dessa revisão, participam os servidores da agência, a quem cabe, por exemplo, repensar o impacto de sua atividade no mercado e, sobretudo, o impacto de uma possível eliminação de atividades. "É difícil mover 1,5 mil pessoas. Leva um tempo, no serviço público, para se refletir, dialogar e definir uma nova forma de se trabalhar. Mas isso é o que está sendo feito", disse. Freitas reconheceu que existem hoje muitos comandos regulatórios que precisam ser administrados pela agência e que se tornam problemáticos para os setores regulados. Segundo ele, são mais de um milhão de comandos em todos os serviços que a agência precisa acompanhar e fiscalizar, o que é impossível.

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