Nesta coluna produzida pela ECCO Consultoria, você acompanha semanalmente os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CONGRESSO NACIONAL
Agências reguladoras
Senadores alertam para impactos dos cortes orçamentários sobre agências reguladoras e realizam audiência na Comissão de Infraestrutura (CI) no dia 08/07. Deputados apresentam requerimentos para discutir o tema em várias comissões, enquanto o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autoriza a nomeação de 49 aprovados no concurso da Anatel.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fair Share
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) adiou a análise do PL 469/2024 após obstrução e falta de quórum. O relator, deputado Fausto Pinato (PP/SP), criticou a Anatel e acusou empresas de articularem um lobby para "induzir o Parlamento ao erro". Segundo ele, as empresas prometeram um acordo que não foi formalizado e, sem uma postura firme, a obstrução e "meias-verdades" podem prevalecer. Autor do requerimento de retirada de pauta, o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) argumentou que a proibição de negociações entre operadoras e plataformas representa uma intervenção indevida na economia. Citou nota técnica da CNI contrária ao projeto e defendeu mais tempo para amadurecer a proposta. As deputadas Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Daiana Santos (PCdoB/RS) apresentaram Voto em Separado pela rejeição do projeto, por entenderem que ele interfere nas competências da Anatel, gera insegurança jurídica e carece de estudos técnicos. Alertaram ainda que plataformas concentram o tráfego, enquanto as operadoras realizam os investimentos, e que o texto pode inviabilizar parcerias como as CDNs. O projeto pode ser incluído na pauta da reunião prevista para o dia 09/07.
Condecine/VoD
A Comissão de Cultura (CCULT) retirou de pauta o PL 2331/2022 após obstrução. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou novo substitutivo que mantém o modelo progressivo da Condecine e ajusta critérios relacionados a cotas, conteúdo independente e canais obrigatórios. Também foi preservado o prazo de 365 dias para disponibilização, nas plataformas, de conteúdos audiovisuais licenciados por empresas do mesmo grupo econômico. A matéria retorna à pauta em 9/07 e poderá ser redistribuída a uma Comissão Especial, caso seja acolhido o requerimento do deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que solicita a inclusão das comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico no despacho inicial. No Plenário, o deputado Gustavo Gayer (PL/GO) criticou o projeto, alegando que ele beneficiaria elites e direcionaria recursos à Rede Globo sob o pretexto de justiça social.
M2M
O deputado Lucas Ramos (PSB/PE) solicitou a realização de audiência pública na Comissão de Comunicação (CCOM) para debater os incentivos fiscais à tecnologia de comunicação máquina a máquina (IoT), previstos no PL 4635/2024. O requerimento pode ser incluído na pauta da reunião marcada para o dia 09/07. Ramos propõe a participação de representantes dos ministérios das Comunicações; da Indústria, Comércio e Serviços; da Agricultura e Pecuária; da Anatel; da Telcomp; da Brasscom; do SindiSat; e do Instituto IPÊ Digital. A relatoria da matéria na CCOM está a cargo do presidente do colegiado, deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF), desde 17/06. Embora tenha sido apresentado o Requerimento 2064/2025 para que o projeto tramite em regime de urgência, a solicitação ainda aguarda deliberação no Plenário.
Infraestrutura
A CCOM aprovou o PL 6191/2019, que desburocratiza a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações. Também foi aprovado o substitutivo ao PL 4879/2024, que cria o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, financiado com recursos do Fust. As duas matérias seguem, em caráter conclusivo, para análise da CCJC, que não se manifestará sobre o mérito. Na mesma comissão, o deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) apresentou substitutivo ao PL 4882/2024, restringindo a obrigação de compartilhamento de antenas à capacidade excedente em áreas densamente povoadas, com exceções técnicas e regulamentação pela Anatel. Também apresentou parecer pela rejeição do PL 4885/2024, que incentiva municípios a facilitarem a instalação de redes de telecomunicações por meio de prioridade no Fust e concessão de benefícios fiscais. O relator argumenta que a proposta é inconstitucional, por violar a autonomia tributária dos entes federativos e distorcer as regras de uso do Fust e de licitação de espectro. A matéria foi incluída na pauta da reunião de 09/07.
Benefícios fiscais
Aprovada urgência para o PLP 41/2019, que fixa critérios para incentivos tributários. Líderes pedem urgência para o PLP 128/2025, que propõe corte de 10% nas renúncias. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) instalou subcomissão para debater o tema.
Código da prestadora
Foi rejeitado na CCOM o PL 1817/2021, que extinguia o código de seleção de prestadora (CSP). Como tramita em caráter conclusivo, abre-se prazo para recurso ao Plenário. Sem recurso, será arquivado.
Impedimento de acesso
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Paulo Bilynskyj (PL/SP) foi designado relator do PL 2428/2025, que amplia a definição de terrorismo para incluir atos praticados por organizações criminosas armadas com fins de dominação territorial, intimidação da população ou sabotagem de infraestrutura crítica, como hospitais, escolas e redes de energia e telecomunicações. Também relatará o PL 2646/2025, que endurece penas para furto de cabos e equipamentos ligados a serviços públicos (5 a 10 anos) e determina que agências reguladoras verifiquem vínculos criminais de responsáveis por empresas, podendo cassar autorizações em caso de irregularidades.
Robocalls
Ainda na CSPCCO, o deputado General Pazuello (PL/RJ) foi designado relator do PL 1938/2025, que criminaliza o disparo massivo de chamadas automáticas sem consentimento (robocalls), com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa por ligação. Em caso de reincidência ou uso para fraudes, as sanções dobram. O texto também responsabiliza contratantes e fornecedores do serviço, obriga operadoras a oferecer bloqueio gratuito, informar usuários sobre chamadas bloqueadas e relatar casos suspeitos às autoridades.
Programa Luz na Escola
CCOM aprova projeto que permite o uso do Fust para levar energia elétrica, com prioridade a fontes renováveis, às escolas públicas em regiões isoladas (PL 4574/2024). A proposta segue para a Comissão de Minas e Energia (CME).
Conectividade
Deputados apresentaram propostas para ampliar o acesso à internet em regiões remotas e vulneráveis. Duda Ramos (MDB/RR) protocolou quatro projetos voltados à Região Norte, com foco em provedores regionais, metas de universalização e uso de recursos do Fust, Fistel, Funttel e FNDCT. As medidas incluem isenção tributária, criação de fundo específico, internet gratuita em espaços públicos e reserva de ao menos 20% dos fundos para a região. Ramos também busca apoio para uma PEC que vincule 30% do Fust à Região Norte. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) propôs o PL 3221/2025, que cria o programa ConectaAgro Brasil, com foco na conectividade rural. O texto prevê instalação de torres, internet via satélite, centros de inovação e capacitação técnica. O programa será coordenado pelo Ministério das Comunicações, com financiamento público e privado. Na CCOM, Cleber Verde (MDB/MA) relatará o PL 4902/2024, que institui programa de subsídio para contratação de internet por famílias do CadÚnico na Amazônia, por meio de vouchers. A proposta busca reduzir desigualdades digitais e já recebeu parecer favorável na Comissão da Amazônia.
Pessoas desaparecidas
Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), a deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou substitutivo ao PL 4078/2024, que cria sistema nacional de alertas via SMS sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. O novo texto altera a Lei nº 13.812/2019 e obriga prestadoras de telefonia a enviarem as mensagens mediante requisição policial.
Frequência
A CCTI realiza na terça (9) debate sobre a destinação da faixa de 6 GHz, que divide setores favoráveis ao uso para Wi-Fi 6E/7 e defensores da expansão do 5G. Estão confirmadas as participações da Abrasat, da Conexis Brasil Digital, da Anatel, da Abrint, da GSMA, do IPE Digital, da Brisanet e da TelComp.
MCOM
Durante audiência pública na CCOM, na quarta-feira (02), o ministro das Comunicações Frederico Siqueira destacou investimentos de R$ 24,4 bilhões até 2026 em conectividade. Deputados cobraram ações para a inclusão digital no campo e no interior e uso do Fust. O debate ocorreu em clima cordial.
SENADO FEDERAL
Compartilhamento de infraestrutura
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) discutiu novo substitutivo ao PL 3220/2019. O texto propõe preço máximo regulado pela Aneel e regras para ocupações irregulares. Após pedido de vistas, matéria pode retornar à pauta na próxima reunião, ainda sem previsão
Impedimento de acesso
Na Comissão de Segurança Pública (CSP), Flávio Bolsonaro (PL/RJ) assumiu a relatoria do PL 1345/2025, que criminaliza domínio territorial por facções, com penas aumentadas se envolver estruturas essenciais ou meios cibernéticos.
IMEI
A CSP pode votar na terça (8) o PL 6043/2023, que prevê bloqueio automático do IMEI após boletim de ocorrência. O texto foi ajustado para permitir a integração com ferramentas tecnológicas públicas.
Fraudes digitais
O senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) propôs a criação do Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas e sugeriu, por meio de indicação, que o Executivo envie projeto para criar a Agência Nacional de Cibersegurança.
Juventude no campo
Aprovado no Plenário o PL 2674/2025, que institui plano de sucessão rural com foco em jovens da agricultura familiar. O texto inclui ações de conectividade, infraestrutura e mobilidade. A matéria segue para sanção presidencial.
Estados e Capitais
Fios soltos, conectividade rural e proteção contra robocalls mobilizam parlamentos municipais e estaduais
Em Campo Grande (MS), o vereador Landmark Rios (PT) articula parceria com a empresa Rede Limpa para combater a "maçaroca" de fios inutilizados, buscando soluções para fortalecer a remoção de cabos que afetam a segurança e a estética da cidade. Em Porto Alegre (RS), a Câmara Municipal aprovou projeto do vereador Marcos Felipi (CIDADANIA) que autoriza a Prefeitura a remover fiação solta, exposta, rompida, excedente ou abandonada instalada até quatro metros de altura nos postes. O texto prevê que cada recolhimento seja documentado com imagens, para assegurar controle e eficiência da operação. No Piauí, a Assembleia aprovou proposta do deputado Tiago Vasconcelos (MDB) que responsabiliza concessionárias de energia e telecomunicações pela retirada de cabos inservíveis em espaços públicos, com foco na prevenção de curtos-circuitos e incêndios.
Em Mato Grosso, o deputado Valdir Barranco (PT) apresentou o PL 1108/2025, que institui a Política Estadual de Conectividade Rural. O texto prevê incentivos fiscais, licenciamento simplificado e PPPs para expandir a infraestrutura de internet em áreas rurais e reduzir desigualdades digitais.
No Ceará, tramita o PL 584/2025, do deputado Carmelo Neto (PL), que obriga operadoras de telefonia, internet e TV a oferecerem cancelamento contratual online, de forma clara, automática e sem exigência de contato com atendente.
Em Roraima, o Procon da Assembleia Legislativa chamou atenção para os transtornos causados pelas ligações indesejadas e robocalls, destacando os riscos à segurança e ao bem-estar dos consumidores.
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