O Conselho Diretor da Anatel aprovou a revisão tarifária da Sercomtel, estabelecida no processo de consolidação da empresa móvel com a fixa em um único CNPJ. A consolidação foi possível depois que a Lei 12.485/2011 revogou o Artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que impedia que a concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestasse outros serviços que não a telefonia fixa. A lei determina, contudo, que os ganhos econômicos não advindos da eficiência empresarial – tipicamente os tributários – devam ser inteiramente repassados para os usuários, o que será feito através da redução da tarifa. Já os ganhos oriundos da eficiência empresarial serão compartilhados com os usuários, através do cálculo do fator X.
A Superintendência de Competição fez os cálculos e, de imediato, os clientes da Sercomtel teriam uma redução de 6,67% na assinatura básica. Acontece que a Sercomtel obteve em 2006 um mandado de segurança contra a incidência do Fust nas receita sde interconexão. Assim, por sugestão da procuradoria da Anatel, a superintendência apresentou dois cálculos: considerando o Fust, a assinatura básica cai 6,63%; sem considerá-lo, cai 6,27%. Como a empresa está amparada pela decisão judicial, a queda por ora fica em 6,27%.
A assinatura básica residencial será de R$ 27,06 e a assinatura não-residencial e tronco serão de R$ 44,77. Caso a Anatel venha a derrubar a decisão judicia, esses valores passarão a R$ 26,62 e R$ 44,59, respectivamente.
O processo foi apresentado na reunião da semana passada pelo conselheiro Jarbas Valente, quando o conselheiro Rodrigo Zerbone pediu vistas. Zerbone explicou nesta quinta,4, que consultou a superintendência sobre o tratamento que estava sendo dado aos ganhos como redução de pessoal, por exemplo. A superintendência respondeu que esse tipo de ganho dependia de decisão da empresa, portanto, se enquadra nos ganhos oriundos de eficiência empresarial que serão compartilhados através do fator X e não imediatamente na redução da assinatura básica. Satisfeito com a resposta, Zerbone não apresentou um voto em separado.
