Na audiência pública que aconteceu no Conselho de Comunicação Social (CCS) nesta segunda-feira, 3, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) confundiu as datas ao afirmar que a votação do relatório final do projeto de lei 2.338/2023, que cria um marco legal do uso de IA no Brasil, tem previsão de votação no plenário do Senado dia 12 de junho. Na verdade, a previsão de votação do texto é dia 18 de junho.

Gomes, que é o relator do PL, disse que a ideia é que o relatório seja discutido em uma sessão de debates temáticos no plenário, com senadores e especialistas no próximo dia 11, para que as sugestões possam ser incorporadas no texto final até a votação. Para o senador, a discussão vai permitir uma maior sintonia entre os parlamentares e o que chamou de um refino no texto.

Eduardo Gomes disse ainda que a análise da regulação pelo Congresso deve ser concluída ainda este ano pela Câmara, antes da cúpula do G20 em novembro no Rio de Janeiro, que vai reunir os líderes das maiores economias do mundo.

No debate do CCS, ele defendeu que os desafios da inteligência artificial são um problema global e é preciso se basear no que os outros países estão fazendo. "É que, por incrível que pareça, todos geram uma expectativa muito grande de que inteligência artificial seja um mundo completamente diferente, em que as pessoas procurem uma penalização nova para crimes antigos", afirmou o parlamentar aos conselheiros.

E prosseguiu: "Isso, com certeza, não vai ocorrer. Eu acho que essa é uma expectativa que será frustrada porque as coisas do mundo que são crime continuarão sendo crimes e terão como solução a Constituição Federal do jeito que ela se encontra".

O relator também pontuou que o novo marco regulatório traria mais segurança para as eleições municipais, marcadas para outubro, com a existência de uma autoridade fiscalizadora. "Para que a gente não sofra também um desequilíbrio, que é pior do que a fake news, é uma fake news mal identificada ou que venha também com uma interpretação tendenciosa e isso a gente precisa evitar para que a gente tenha um ambiente seguro. Tenho observado que essa é uma das preocupações, principalmente no ambiente eleitoral. Fake news é fake news e pronto, ela tem que ser contestada, discutida, punida, mas de uma forma muito clara, transparente, em que todos tenham as mesmas condições", disse.

IA na Comunicação

Durante a audiência no CCS, os participantes pontuaram preocupações relacionadas a diversos setores da comunicação. Andréa Saad, representante da Associação Brasileira de Emissores de Rádio e Televisão (Abert), defendeu que a regulação esteja acompanhada de uma governança interna feita pelos próprios veículos e que haja supervisão humana quando a IA for utilizada, além de total transparência com o público sobre o uso.

No setor do audiovisual, Sônia Santana levantou a apreensão em relação ao uso da IA, em expansão principalmente no cinema, e elogiou a iniciativa de eleger as agências reguladoras já existentes para fiscalizar cada setor afetado pela IA, como a ANS para a saúde e a Ancine para o audiovisual.