O imbroglio da regulamentação dos canais OTT em debate dia 09

No próximo dia 9 de junho, terça, TELETIME e TELA VIVA realizam mais um debate sobre a regulamentação de TV por assinatura. O debate, desta vez virtual (inscrições no site do evento ), reunirá o procurador da Anatel, Paulo Firmeza; a diretora da Ancine Luana Rufino; o VP de assuntos institucionais da Claro, Fábio Andrade; o diretor de assuntos institucionais do Grupo Globo, Marcelo Bechara; e o presidente da Bravi, Mauro Garcia .

Um grande nó

Mas afinal, por que esse assunto segue relevante? Porque de uma definição sobre ele dependem estratégias empresariais que implicam e implicarão investimentos. E porque deste assunto depende boa parte do mercado audiovisual.

Notícias relacionadas

O ponto central dos debates é se o marco legal e regulatório atual contemplam ou não a oferta de serviços ao consumido diretamente pela Internet. Trata-se de um debate que começou em 2018, quando a Claro questionou a Anatel sobre a oferta de canais da Fox (hoje Disney) e a Turner diretamente ao consumidor final, pela Internet. A Claro alegava que as programadoras estavam oferecendo serviço de TV paga, sem seguir as regras específicas definidas na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011, que rege o mercado de TV paga) e a regulamentação da Anatel. Estariam, portanto, competindo em condições não isonômicas e desrespeitando a lei. 

A resposta das programadoras foi no sentido de que a oferta pela Internet configura-se como Serviço de Valor Adicionado, e conforme preconiza a Lei Geral de Telecomunicações e o Marco Civil da Internet, serviços de valor adicionado não são regulados. 

Decisões

A Anatel ainda não tomou uma decisão sobre o tema. O processo chegou ao conselho diretor da agência e recentemente o relator, Vicente Aquino, pediu mais informações para a área técnica. Ainda não há prazo para julgamento.

Já a Ancine também decidiu entrar no debate e em maio abriu uma consulta pública de uma Notícia Regulatória, indicando que poderá regular o assunto. Enquanto isso, o Congresso Nacional tem uma dezena de projetos de lei em tramitação tratando do assunto.

Divergências

A dificuldade de uma definição sobre o tema, para além do debate jurídico, passa por interesses antagônicos. De um lado estão os grupos que apostam em modelos de negócio baseados na Internet. São vários o interessados, como Globo, Disney, Warner Media, Amazon, Facebook entre outros. Todos esperando apenas uma definição para ampliar seus serviços no Brasil, introduzir novas opções comerciais ou mesmo lançar produtos aqui. É o caso dos serviços de streaming Disney+ e HBO Max, já lançados nos EUA mas ainda sem data de lançamento por aqui.

De outro lado há a cadeia de produtores independentes de conteúdos, que inclusive entraram com uma ação no Supremo alegando risco de uma decisão inconstitucional da Anatel, já que, segundo a tese defendida pela Bravi, Lei do SeAC seria a regulamentação do artigo 222 da Constituição.

E há também a Claro, maior operadora de TV paga do Brasil, com 7,5 milhões de assinantes, que alega ter feito investimento e definido seu modelo de negócio seguindo um marco legal e regulatório, e que não teria a mesma condição competitiva caso seus concorrentes que distribuem pela Internet fossem dispensados da mesma obrigação.

Em entrevista recente a este noticiário, Fábio Andrade, VP da Claro, questiona, por exemplo, se a operadora terá o direito de deixar de recolher ICMS e passar a pagar ISS, caso a Anatel entenda que seus concorrentes podem fazê-lo; ou se será obrigada a carregar os canais obrigatórios e cumprir cotas de programação, enquanto os modelos pela Internet não têm as mesmas obrigações. Para a Claro, a Lei do SeAC precisa valer para todos ou ser alterada. De definições como esta dependem os atuais e futuros investimentos em TV paga da operadora, um mercado que vem perdendo base consistentemente há pelo menos cinco anos, com uma forte aceleração nos últimos 12 meses.

Evento: como acompanhar

As condições para participação do evento no próximo dia 9 de junho estão disponíveis no site do evento .

O evento, contudo, não é gratuito. O valor da inscrição é de R$ 300, com descontos por volume. TELETIME e TELA VIVA mantiveram integralmente o esforço de cobertura do mercado de TV paga e programação, mesmo com fontes importantes de receita, como eventos presenciais e patrocínios, inviabilizadas ou afetados pela pandemia.

Ainda que em tempos de quarentena haja uma grande quantidade de alternativas gratuitas de eventos e lives, apostamos na qualidade dos nossos debates e no esforço de congregar vozes representativas, e a cobrança se justifica pelos custos de todo este esforço jornalístico.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!