O imbroglio da regulamentação dos canais OTT em debate dia 09

No próximo dia 9 de junho, terça, TELETIME e TELA VIVA realizam mais um debate sobre a regulamentação de TV por assinatura. O debate, desta vez virtual (inscrições no site do evento ), reunirá o procurador da Anatel, Paulo Firmeza; a diretora da Ancine Luana Rufino; o VP de assuntos institucionais da Claro, Fábio Andrade; o diretor de assuntos institucionais do Grupo Globo, Marcelo Bechara; e o presidente da Bravi, Mauro Garcia .

Um grande nó

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Mas afinal, por que esse assunto segue relevante? Porque de uma definição sobre ele dependem estratégias empresariais que implicam e implicarão investimentos. E porque deste assunto depende boa parte do mercado audiovisual.

O ponto central dos debates é se o marco legal e regulatório atual contemplam ou não a oferta de serviços ao consumido diretamente pela Internet. Trata-se de um debate que começou em 2018, quando a Claro questionou a Anatel sobre a oferta de canais da Fox (hoje Disney) e a Turner diretamente ao consumidor final, pela Internet. A Claro alegava que as programadoras estavam oferecendo serviço de TV paga, sem seguir as regras específicas definidas na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011, que rege o mercado de TV paga) e a regulamentação da Anatel. Estariam, portanto, competindo em condições não isonômicas e desrespeitando a lei. 

A resposta das programadoras foi no sentido de que a oferta pela Internet configura-se como Serviço de Valor Adicionado, e conforme preconiza a Lei Geral de Telecomunicações e o Marco Civil da Internet, serviços de valor adicionado não são regulados. 

Decisões

A Anatel ainda não tomou uma decisão sobre o tema. O processo chegou ao conselho diretor da agência e recentemente o relator, Vicente Aquino, pediu mais informações para a área técnica. Ainda não há prazo para julgamento.

Já a Ancine também decidiu entrar no debate e em maio abriu uma consulta pública de uma Notícia Regulatória, indicando que poderá regular o assunto. Enquanto isso, o Congresso Nacional tem uma dezena de projetos de lei em tramitação tratando do assunto.

Divergências

A dificuldade de uma definição sobre o tema, para além do debate jurídico, passa por interesses antagônicos. De um lado estão os grupos que apostam em modelos de negócio baseados na Internet. São vários o interessados, como Globo, Disney, Warner Media, Amazon, Facebook entre outros. Todos esperando apenas uma definição para ampliar seus serviços no Brasil, introduzir novas opções comerciais ou mesmo lançar produtos aqui. É o caso dos serviços de streaming Disney+ e HBO Max, já lançados nos EUA mas ainda sem data de lançamento por aqui.

De outro lado há a cadeia de produtores independentes de conteúdos, que inclusive entraram com uma ação no Supremo alegando risco de uma decisão inconstitucional da Anatel, já que, segundo a tese defendida pela Bravi, Lei do SeAC seria a regulamentação do artigo 222 da Constituição.

E há também a Claro, maior operadora de TV paga do Brasil, com 7,5 milhões de assinantes, que alega ter feito investimento e definido seu modelo de negócio seguindo um marco legal e regulatório, e que não teria a mesma condição competitiva caso seus concorrentes que distribuem pela Internet fossem dispensados da mesma obrigação.

Em entrevista recente a este noticiário, Fábio Andrade, VP da Claro, questiona, por exemplo, se a operadora terá o direito de deixar de recolher ICMS e passar a pagar ISS, caso a Anatel entenda que seus concorrentes podem fazê-lo; ou se será obrigada a carregar os canais obrigatórios e cumprir cotas de programação, enquanto os modelos pela Internet não têm as mesmas obrigações. Para a Claro, a Lei do SeAC precisa valer para todos ou ser alterada. De definições como esta dependem os atuais e futuros investimentos em TV paga da operadora, um mercado que vem perdendo base consistentemente há pelo menos cinco anos, com uma forte aceleração nos últimos 12 meses.

Evento: como acompanhar

As condições para participação do evento no próximo dia 9 de junho estão disponíveis no site do evento .

O evento, contudo, não é gratuito. O valor da inscrição é de R$ 300, com descontos por volume. TELETIME e TELA VIVA mantiveram integralmente o esforço de cobertura do mercado de TV paga e programação, mesmo com fontes importantes de receita, como eventos presenciais e patrocínios, inviabilizadas ou afetados pela pandemia.

Ainda que em tempos de quarentena haja uma grande quantidade de alternativas gratuitas de eventos e lives, apostamos na qualidade dos nossos debates e no esforço de congregar vozes representativas, e a cobrança se justifica pelos custos de todo este esforço jornalístico.

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