O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou na reunião realizada nesta segunda-feira, 4, o relatório do conselheiro Miguel Bastos sobre os Projetos de Lei que tramitam na Casa e tratam das fake news. Sete conselheiros (a maioria) referendaram o relatório, incluindo o destaque do conselheiro Davi Emerich, que deixou mais clara a posição do colegiado.
Com a votação, o relatório expressa que o CCS acompanha, com atenção, os debates estabelecidos pelos 14 Projetos de Lei que tramitam na Casa sobre o tema e destaca que "as matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno de notícias fraudulentas e por isso sugere a continuidade de debates mais amplos com a sociedade e no Congresso Nacional, fomentando, ao final, uma legislação contemporânea capaz de proporcionar um ambiente de comunicação livre independente e diverso, defendendo a própria democracia".
O relatório também teve um voto divergente da conselheira Maria José Braga, que sugeriu incluir no relatório uma posição semelhante à adotada pela União Europeia, com destaque para algumas ações, como: aumentar a transparência das notícias online, envolvendo compartilhamento de dados do sistema que permite circulação adequada e de acordo com os termos de privacidade; promover alfabetização midiática e informacional para combater a desinformação e ajudar usuários a navegar no ambiente digital; desenvolver ferramentas para capacitar usuário e jornalistas para combater a desinformação e promover envolvimento positivo com tecnologias de informação; salvaguardar a diversidade e a sustentabilidade do ecossistema dos meios de comunicação social e promover uma contínua discussão sobre os impactos da desinformação a fim de avaliar as medidas tomadas pelos diferentes atores e ajustar constantemente as respostas necessárias.
A conselheira também ressalta que notícias falsas devem ser rebatidas com mais informação, debates e confronto de ideias. No que se refere à punição, Maria José destaca que "ao invés de criminalizar o usuário, a agenda regulatória deve estar focada em como coibir a concentração de notícias falsas e como promover a diversidade na Internet. A legislação já em vigor deve ser considerada. O combate à informação falsa já se encontra no arcabouço regulatório, como legislação como direito de resposta e crime contra honra; além do Marco Civil da Internet, que prevê mecanismos de retirada de conteúdo da Internet", conclui.
