Sky entra na Justiça contra decisão da Anatel sobre must carry

Depois de ajuizar uma ação contra a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal – a Sky se insurge agora contra a decisão da Anatel sobre o seu pedido de dispensa de carregamento dos canais obrigatórios. A Anatel aceitou o pedido da empresa mas, conforme determina o regulamento do SeAC, caso a empresa opte por carregar um único canal de geradora local, deverá carregar todos os 14 canais com características definidas em ato da agência, como abrangência de um terço da população e presença nas cinco regiões do País.

A questão é que a Sky carrega oito canais de geradoras locais com as características definidas pela Anatel, então deveria se adaptar para carregar os outros seis. O que irrita a Anatel e as emissoras que a companhia deixa de carregar é que, a despeito do argumento de que não há mais espaço no satélite, a empresa carrega 18 geradoras locais da Globo e vários canais caracterizados para o assinante como "cortesia".

"Dissemos para a Sky:  'substitua seis desses 18 por seis canais obrigatórios até que você amplie a capacidade e possa voltar com os outros seis da Rede Globo'. A Sky entrou na Justiça, mas a Anatel vai até as últimas consequências para fazer cumprir a lei e o regulamento", afirmou o conselheiro Jarbas Valente, durante audiência pública na Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Segundo o conselheiro, a Anatel vai responder à Justiça ainda nesta terça, 4, mas enquanto não houver uma decisão judicial o prazo de dez dias dado para que a empresa cumpra a regra fica suspenso. Valente diz que todas as outras empresas de DTH cumprem a regra, com exceção da Sky e da GVT (para quem foi dado um prazo de três meses, já que o satélite que ampliaria a capacidade da companhia explodiu no lançamento).

O presidente da Rede Brasil Atual (que pertence ao deputado Celso Russomano – PP/SP), Marcos Tolentino, por sua vez, enumerou nove canais que a empresa oferece como cortesia aos assinantes, como Canal Rural, Canal Mega TV, Canal Polishop, Shop Time, Terra Viva e outros. Na sua visão, a empresa poderia retirar da grade seis desses canais cortesia e substituir pelos seis obrigatórios que a empresa ainda não carrega, entre os quais a Rede Brasil Atual. "A dificuldade da Sky existe, mas é só ela acabar com as cortesias. Se ela quer cumprir (a lei), então que ela deixe para fazer as cortesias depois (de acomodar os canais obrigatórios)", disparou.

O representante da Sky na audiência pública, o advogado Marcos Bitelli, explicou que a própria Anatel exige que um canal de TV por assinatura seja substituído por outro de igual tipo, o que na sua visão, poderia impedir que a empresa fizesse a substituição sugerida por Tolentino. Além disso, na visão da Sky, a discussão é sobre o canais de distribuição obrigatória e não os canais assinados. "Essa é a beleza da TV por assinatura (a variedade de canais). Gosto é algo muito pessoal". Bitelli revelou também que a rede Brasil Atual processa a Sky por não ter sido incluída no seu line-up.

O que a Sky não concorda é com o fato de a dispensa de carregamento desses canais estar condicionada ao carregamento de uma lista de 14, definida pela Anatel a partir de um conceito de rede nacional que, segundo Bitelli, não existe na radiodifusão. "A dificuldade está em aceitar a dispensa condicionada ao carregamento de 14 canais". Para o advogado, a lei estabelece que a análise do pedido de dispensa e a consequente decisão sobre quais canais ficam dispensados e quais não ficam seria caso a caso. A Anatel, entretanto, sustenta que a análise da dispensa é caso a caso, mas para cumprir a isonomia de tratamento das geradoras locais, também garantida pela lei, que definiu as 14 redes consideradas nacionais.

Bomba relógio

Outro ponto que a Sky questiona na Justiça diz respeito à interpretação da lei. Para a companhia, o carregamento obrigatório só vale para a radiodifusão terrestre no sistema analógico, e não no digital. O conselheiro Jarbas Valente, diz que essa interpretação não faz sentido, já que, se assim fosse, o legislador teria criado uma regra que valeria até 2016, quando estava previsto o fim das transmissões analógicas. Por isso, a Sky acha que a ela não se aplica a regra do carregamento obrigatório, porque ela hoje só carrega sinal digital.

No caso do sinal digital – que será a única situação pós switch-off – a operadora do SeAC e a geradora local poderão pactuar um valor para a distribuição do canal, mas caso esse valor não seja acordado a geradora poderá exigir a sua distribuição gratuitamente ou decidir ficar de fora. E é aí que pode estar uma bomba relógio prevista para estourar em 2016. A lei dá poder à geradora de decidir não ser carregada pela empresa do SeAC. Considerando que a TV aberta é responsável por grande parte do interesse dos clientes pela TV por assinatura, certamente não será interessante para as empresas ficarem sem os canais abertos, o que dá para as geradoras locais um grande poder na negociação do seu preço para ser carregada.

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