Senado debaterá cobrança do ponto extra

A edição de um novo regulamento pela Anatel estabelecendo que o ponto extra não pode ser cobrado dos clientes pelas TVs por assinatura não pôs fim à polêmica envolvendo o assunto. O Senado Federal voltou a agir e aprovou nesta quinta-feira, 4, um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o assunto. O pedido foi feito pelo senador Cícero Lucena (PSDB/PB), relator do PLS 346/05. O projeto trata exatamente da cobrança do ponto extra pelas empresas de TV paga.
O debate será na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde o projeto está pendente de deliberação. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional permitindo a cobrança, por ser uma lei, o texto irá sobrepor-se ao regulamento da Anatel. Devem ser convidados para a audiência representantes do Conselho Diretor e da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel; da ABTA, do CPqD; do Ministério Público Federal (MPF) e do instituto de defesa do consumidor Idec.
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Enquanto o Senado Federal retoma o PLS 346, as empresas de TV por assinatura aguardam a deliberação da Anatel sobre um recurso apresentado contra a edição do novo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, que vedou a cobrança do serviço. As empresas querem a reversão da proibição ou que a Anatel explique quais fatos embasaram a proibição da cobrança. Vale lembrar que as instâncias técnicas da agência, ao longo da tramitação do processo de mudança do regulamento, posicionaram-se pela existência de custos que justificavam a cobrança do serviço.
Esses estudos, no entanto, não convenceram a maioria do Conselho Diretor e o texto impedindo a cobrança foi aprovado com os votos do presidente, embaixador Ronaldo Sardenberg, e dos conselheiros Plínio de Aguiar Júnior e Pedro Jaime Ziller. Votaram pela cobrança Emília Ribeiro e Antônio Bedran. O acolhimento do recurso apresentado pelas TVs por assinatura ainda está em análise pela Anatel.
Isso porque não há registro na história recente da agência de empresas contestarem um regulamento já editado após consulta pública, por meio de recurso administrativo. Assim, a agência ainda precisa decidir se aceita o pedido de revisão apresentado antes de avaliar o mérito do recurso. Por ora, as empresas seguem cobrando o serviço mesmo com o novo regulamento. O motivo é que ainda está em vigor uma liminar obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) na Justiça permitindo que as empresas faturassem o serviço até que a Anatel esclarecesse se isso é válido ou não. Para que a liminar seja invalidada é necessária uma nova decisão da Justiça, o que ainda não ocorreu.

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