Justiça do Rio suspende bloqueio à Internet no celular após fim da franquia

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Procon estadual proibindo as operadoras móveis Claro, TIM, Oi e Vivo de bloquear o acesso à Internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede até o dia 23 de fevereiro deste ano. A decisão vale para todo o estado e o desrespeito gerará multa diária de R$ 50 mil para as prestadoras.

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Decisões semelhantes foram adotadas pela justiça de vários estados, inclusive São Paulo, Rio Grande do Sul e Maranhão, onde está prevista indenização por reparação no valor de R$ 2 milhões por cada prestadora, além de multa diária. As operadoras reagiram com a assinatura de compromisso público com o objetivo de informar melhor os consumidores que adquirem seus serviços, mas descartam suspender o corte ao acesso à Internet após o consumo da franquia de dados.

No Rio de Janeiro, a decisão foi motivada pela ação civil pública proposta pelo Procon, que argumenta sobre a modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia de dados contratada pelo consumidor. Com a mudança, os clientes de planos pré-pagos passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à Internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada.

No processo, o Procon do Rio de Janeiro requer que a interrupção do serviço ilimitado de acesso à Internet ou dos planos de dados contratados por adesão das empresas citadas só possa constar de contratos firmados após a data em que esta ação civil pública foi instaurada. As operadoras de telefonia também devem elaborar cláusulas contratuais claras e objetivas, que expressem de forma ostensiva a limitação e o seu alcance.

O Procon estadual realizou na semana passada, a Operação Fora de Área, que fiscalizou 15 filiais de operadoras de telefonia no Rio de Janeiro, verificando em especial a existência de propaganda enganosa na oferta de pacotes de Internet, anunciados como ilimitados. Os fiscais autuaram onze filiais e levaram exemplares de contratos de serviços das empresas para análise jurídica da autarquia.

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