O Conselho Diretor da Anatel negou o pedido da ABTA pela suspensão cautelar dos dispositivos de regulamentos que se aplicam ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). No entanto, a agência reguladora sinalizou a necessidade de reavaliação do cenário regulatório da TV paga diante da concorrência com o streaming, indicando uma possível adaptação das normas no futuro. Para isso, o Conselho Diretor determinou que se avalie os impactos da regulação sobre a TV por assinatura, em comparação com as plataformas de streaming.
A ABTA pediu formalmente à Anatel, em dezembro de 2023, a suspensão em caráter cautelar de todos os dispositivos regulatórios aplicáveis para o setor de TV paga e que não estejam previstos em lei, sob o argumento de que a exigência dessas obrigações está prejudicando a capacidade do serviço tradicional de competir com as plataformas de streaming.
Para a entidade, os seguintes regulamentos deveriam ter sua aplicação suspensa para o setor de TV por assinatura: Regulamento Geral de Direitos do Consumidor; Regulamento de Qualidade de Serviços de TV Paga; Regulamento sobre Pesquisa de Satisfação; Regulamento de Conselho de Usuários; Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e pelo menos o artigo 49 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, todos considerados desnecessários à luz da Lei do Serviço de Acesso Condicionado e incompatíveis com o atual ambiente competitivo do setor.
O conselho rejeitou a defesa feita pelo advogado Thomaz Paiva, representando a ABTA, que culpou a carga regulatória pelo desequilíbrio na competição dentre plataformas de conteúdo por assinatura, mas demonstrou estar atenta às demandas do setor de TV paga e sinalizou a intenção de estudar o impacto da regulação frente à crescente concorrência com o streaming.
