Trump sanciona lei que revoga regra de privacidade de usuários

Candidato Donald Trump

Sem surpresas, o presidente norte-americano Donald Trump sancionou nesta terça-feira, 4, a lei que desaprova a regra de proteção à privacidade de dados dos usuários para provedores de Internet (ISPs ou, no caso do uso corrente da sigla nos EUA, empresas de telecomunicações). Assim, confirmou a decisão do Congresso dos Estados Unidos, que já tinham votado na semana passada contra a regulamentação da Federal Communications Commission (FCC), elaborada quando a agência ainda estava sob comando do ex-chairman Tom Wheeler e ainda na administração Barack Obama. O regulamento, de 2 de dezembro do ano passado, exigia de provedores de Internet o consentimento ativo (opt-in) para coleta e uso comercial de dados dos clientes, bem como a opção de utilizar o serviço sem precisar fornecer essas informações, que incluem uso de aplicativos e até histórico de navegação.

Este pode ser um primeiro passo para o ataque a outra agenda: a neutralidade de rede. Em comunicado breve, o atual chairman da FCC, Ajit Pai, comemorou que Trump e o Congresso "apropriadamente invalidaram uma parte do plano da era Obama para regular a Internet", chamando as regras de privacidade de falhas. Mas ele alega também que elas foram feitas para beneficiar "um grupo de companhias, e não os consumidores online". A intenção de Pai é que a Federal Trade Commission (FTC, a comissão de comércio norte-americana) volte a ter autoridade sobre ISPs. "Precisamos da polícia mais experiente e expert em privacidade dos EUA de volta ao jogo", declara Pai. "E precisamos acabar com a incerteza e confusão que foi criada em 2015 quando a FCC se intrometeu nesse espaço", completa.

Essencialmente, isso é um movimento em direção à regulação Title II – no caso, para alterá-la. O chairman Ajit Pai é historicamente contra a reclassificação da banda larga como serviço de telecomunicação (mas com modificações em relação ao tratamento das utilities, como não regulação de preços), incluindo as regras de neutralidade de rede impostas na época por Wheeler.

Operadoras respondem

Em comunicados separados, as operadoras Comcast, Verizon e AT&T afirmaram na semana passada que não vendem o histórico pessoal de navegação de usuários, mas sem detalhar a conduta com outros tipos de dados sensíveis. "As proteções de privacidade da AT&T são as mesmas hoje do que eram há cinco meses, quando as regras da FCC foram aprovadas", garante a companhia. "A ação do Congresso tem zero efeito nas proteções de privacidade garantidas aos consumidores."

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