A regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e a criação de regras para atuação da Ancine no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica são dois dos nove temas de ação da agência reguladora para o biênio 2017-2018. A agenda regulatória, publicada na sua versão definitiva nesta terça-feira, 4, é mais modesta e repete ações da agenda anterior, que não foram cumpridas.
Da agenda de 2015 a 2016, ainda falta concluir a regulação de vídeo sob demanda (VOD), proposta ainda em consulta pública, mas que não foi contemplada na nova previsão de trabalho da Ancine. Já a regulamentação dos canais de distribuição obrigatória da TV paga, que estava também na agenda anterior, foi repetida na proposta atual.
Nesse quesito, a agência pretende regulamentar o emprego de publicidade em canais de distribuição obrigatória e do credenciamento das entidades programadoras para utilização de espaços por esses canais. Ainda com relação à TV paga, a Ancine pretende regulamentar a inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva.
Sobre o financiamento do setor audiovisual, uma das ações propostas é a regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais e para fins de classificação de obras aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidas na Lei do SeAC.
Outros temas que serão tratados no biênio 2017-2018 pela agência são estabelecimento de escopo e procedimentos para a implantação da ferramenta de mediação de conflitos na Ancine e definição dos procedimentos para atuação da agência no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica nos termos previstos pela Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Esses dois temas também constavam da agência anterior.
Veja aqui a agenda completa.
