A Anatel aprovou o regulamento para utilização do cartão indutivo em telefones públicos (TUPs). O documento determina que só poderão ser comercializados cartões que forem homologados pela Anatel. Diz ainda que a venda dos cartões de cada prestadora só pode ocorrer dentro de sua área de atuação, mas sua utilização pode ser feita em qualquer lugar do Brasil. Se uma empresa impedir a utilização de seus cartões em outras regiões, poderá ser multada em até R$ 30 milhões. O regulamento determina ainda que a prestadora tem que vender cartões indutivos com 20 créditos em todos os seus postos de venda. Em todos os cartões, deve haver um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas que identifiquem a prestadora emitente do cartão, a quantidade de créditos, o mês, o ano e o lote de produção. Cartões sem células de identificação da prestadora poderão ser utilizados durante seis meses, a partir da data de publicação do regulamento no Diário Oficial da União. Se o regulamento for descumprido, a Anatel pode aplicar multas de até R$ 50 milhões.
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