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Resposta às dúvidas da Anatel estão na lei de Cayman

O conselheiro da Anatel José Leite confirmou informação publicada por TELETIME News na quarta, dia 3, sobre o pedido de informações ao grupo Opportunity a respeito da possibilidade de dissolução do fundo CVC/Opportunity Equity Partners Ltd. A agência quer saber o que pode acontecer no controle e composição societária das empresas ligadas ao fundo. O pedido de informações foi enviado nesta quinta, dia 4, e não há prazo para que a resposta seja dada à agência. "A Anatel não quer saber as causas da dissolução, mas sim os efeitos", afirmou Leite. A resposta pode ser encontrada na "Cayman Islands Companies Law" (uma espécie de Lei das S.A. de Cayman). De acordo com a legislação local, sempre que é aberto um processo de dissolução de qualquer fundo com sede naquele país, as decisões que interfiram na composição, resultados ou atos da companhia sob dissolução não têm validade. Textualmente, a seção 156 da "Companies Law" de Cayman diz: "Where any company is being wound up by the Court or subject to the supervision of the Court all dispositions of the property, effects and things in action of the company, and every transfer of shares, or alteration in the status of the members of the company made between the commencement of the winding up and the order for winding up shall, unless the Court otherwise orders, be void."

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