A Proposta de Emenda Constitucional 187/2019 (PEC) que extingue fundos públicos foi aprovada nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado após um acordo entre os senadores membros da Comissão. O texto estabelece que os fundos que não forem ratificados até 2022 deixam de existir e desvincula seus recursos atualmente retidos para o governo usar para outras finalidades. A matéria agora seguirá para apreciação do plenário da casa.
O substitutivo aprovado, fruto do acordo, aceitou preservar os fundos de Segurança Pública, o Penitenciário, o Antidrogas, o Funcafé e o Fundo de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT). Antes disso, o relator já havia resguardado outros fundos criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial. O senador Otto Alencar (PSD/BA) incluiu também no relatório a capacidade do Legislativo, e não apenas do Executivo, de propor lei complementar para ratificar os fundos após a aprovação da PEC.
Voto em separado
Antes do acordo feito entre os senadores, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado dizendo que os recursos dos fundos ficam parados por decisão política do governo, para fazer superavit primário, e não por uma ineficiência de execução dos recursos. "Os recursos não ficam parados no fundo em razão da vinculação das receitas, mas em função das regras de gastos, especialmente metas de superávit primário, que exige contingenciamento de receitas e teto de gastos, que limita a despesa, mesmo se houve arrecadação", disse o senador. Nesse sentido, Carvalho defendia a rejeição da PEC pela Comissão.
FUST
Durante os debates, nenhum parlamentar defendeu a manutenção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Hoje, o Fundo conta com aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Até o momento não se sabe se algum senador apresentará emendas de plenário pedindo a sua exclusão. Também não houve nenhuma ressalva em relação ao Funttel.
Em posicionamento enviado a este noticiário, o SindiTelebrasil diz que o setor de telecomunicações historicamente defende que os recursos destinados pelas empresas aos fundos sejam efetivamente utilizados para a expansão dos serviços de telecomunicações à população. Por isso, entende que, caso a PEC 187/2019 não extingua os fundos e suas respectivas contribuições, seja garantida a correta destinação das receitas para o fomento da infraestrutura e políticas públicas destinadas aos serviços de telecomunicações.
A PEC não afeta a cobrança do Fistel, que mais onera o setor de telecomunicações, pois trata-se de uma taxa, apesar do nome. Taxas e contribuições, como a Condecine Teles, estão mantidas.
Fundo Setorial do Audiovisual
No acordo, o Fundo Nacional de Cultura não foi mantido no texto que irá para plenário, mas o senador Rogério Carvalho disse que fará emendas de plenário para garantir o FNC e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que hoje sustenta boa parte da atividade audiovisual. Carvalho mostrou que o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o FSA, possuem uma execução orçamentária satisfatória, contrariando as criticas sobre a não utilização de recursos. O parlamentar apresentou dados que mostram que entre 2010 e 2019, o FNC teve um empenho de 57% do valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O FSA é mantido sobretudo pela Condecine, que por ser uma contribuição (CIDE) não deixaria de ser cobrada, mas não seria mais canalizada para um fundo de destinação específica.
