A manifestação da indústria de equipamentos celulares criticando a possibilidade de a Anatel garantir o direito irrestrito ao desbloqueio dos celulares pelos consumidores gerou um impasse no Conselho Diretor da agência reguladora. O assunto foi mote para uma calorosa discussão durante a reunião realizada nesta quinta-feira, 4, e resultou na divulgação de uma emenda à análise apresentada em novembro do ano passado pela conselheira-relatora do processo, Emília Ribeiro. Na emenda, a conselheira revela a polêmica criada após a divulgação da carta da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) – colocando em dúvida a viabilidade do desbloqueio – e reitera a necessidade de esclarecimento do assunto.
Além da crise interna gerada pela carta da Abinee, a coleta de votos realizada até agora sobre a edição de uma súmula para pacificar as regras sobre desbloqueio mostra que a Anatel não possui um entendimento único sobre o assunto. Até o momento existem três propostas de súmula: uma apresentada pela conselheira-relatora; outra pelo presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg; e uma terceira apresentada nesta quinta, 4, pelo conselheiro Jarbas Valente. A versão sugerida por Valente abraça os argumentos da Abinee, apesar de manter o direito ao desbloqueio dos celulares.
Na interpretação de Emília Ribeiro, no entanto, a proposta de Valente é menos abrangente com relação aos dispositivos que impedem a penalização dos consumidores que fizerem o desbloqueio. A sugestão apresentada hoje deixaria claro apenas que as empresas não podem cobrar pelo "serviço de desbloqueio" e que esta prática não pode ser considerada quebra contratual por parte do cliente. Para a conselheira relatora da matéria, contudo, é importante deixar claro que as empresas não podem impor nenhum ônus aos consumidores com relação ao desbloqueio. O texto mais restritivo poderia deixar brechas para que as operadoras usem subterfúgios para manter algum tipo de penalidade ao consumidor, segundo a relatora.
Outro ponto de atrito entre os três conselheiros é que Sardenberg e Valente querem que a súmula tenha um "prazo de validade", sugerindo a inclusão de uma cláusula de vigência do esclarecimento sobre o desbloqueio. Na emenda apresentada hoje, a relatora se posiciona contrariamente a esta proposta já que uma súmula representa uma interpretação da agência reguladora sobre norma já editada. Sendo assim, não caberia impor uma "vigência" a um entendimento pacificado na agência.
"É também necessário apontar efeito particularmente perverso para os usuários que a manutenção da cláusula de vigência pode propiciar. A limitação temporal da eficácia da súmula pode impedir que os usuários que foram indevidamente lesados pela cobrança de valores em função do desbloqueio de suas estações móveis anteriormente à sua 'entrada em vigor' possam ser devidamente reparados", ressalta a relatora em seu complemento de voto.
Bloqueio ainda válido
Ironicamente, o ponto da análise da Anatel que mais tem gerado controvérsia não está presente em nenhuma das propostas de súmula. Trata-se da eventual proibição do bloqueio. Foi com base nessa premissa que a Abinee se manifestou à presidência da Anatel questionando a viabilidade de cumprimento da súmula. Ocorre que todas as manifestações ocorridas até agora, inclusive a da relatora, não impedem a venda dos aparelhos bloqueados, mas apenas esclarecem as condições para que o cliente exerça o direito ao desbloqueio.
Essa sutil diferença é o quê garante à Anatel apenas interpretar o Regulamento do SMP em vigor, já que a norma permite a venda dos celulares bloqueados, mas também renova o direito ao desbloqueio, existente na regulamentação desde 2002. A briga em torno das regras para desbloquear se arrasta desde 2008, quando a Oi recorreu à Anatel para esclarecer o assunto.
Desde essa época a operadora mantém uma campanha em prol do desbloqueio de celulares, criticada pelas empresas concorrentes, que também procuraram a Anatel na tentativa de impedir a continuidade da iniciativa da Oi. Até hoje a Oi mantém a campanha, engrossada pela TIM, que anunciou no fim de 2009 que só venderá aparelhos desbloqueados a partir desse ano.
