A Anatel é favorável ao Projeto de Lei 4.691/24, de autoria dos deputados Silas Câmara (Republicanos/AM) e Dani Cunha (União/RJ) e que trata da regulação das plataformas digitais. A manifestação será encaminhada ao Ministério das Comunicações e, eventualmente, à Câmara dos Deputados, como posicionamento institucional da agência.
O projeto em questão prevê, entre outras coisas, que a ANPD e Anatel regulem de maneira partilhada o ecossistema de empresas de Internet, ficando a agência de telecomunicações responsável pelas questões relativas à ordem econômica e a ANPD pelas questões de responsabilização e transparência. O projeto também institui uma contribuição de 5% sobre a receita bruta das empresas de Internet para políticas de conectividade.
Para a Anatel este papel já tem recaído sobre a agência em diferentes ocasiões, como os bloqueios por ordem Judicial, a atuação contra as casas de apostas online clandestinas (as chamadas bets), entre outras.
Além disso, a Anatel volta a defender que a agência tem o poder de regular os deveres dos usuários de redes de telecomunicações, além de ser dever da agência zelar pela universalização, uso e equilíbrio competitivo no setor de telecomunicações. A agência lembra ainda que a Anatel é frequentemente procurada por consumidores de serviços digitais (streaming e aplicativos de mensagem, por exemplo) para buscar informações ou reclamar direitos do consumidor.
Relação simbiótica
"É consensual a existência de intensa e simbiótica relação entre os serviços e redes de telecomunicações e as plataformas digitais, sejam estas para venda de bens e serviços ou para transmissão de dados/conteúdo digital, e esses atores não prescindem um do outro para desenvolver e manter seus negócios. Nesse sentido, ao se tratar das plataformas digitais, é necessário considerar as redes de telecomunicações, sua abrangência e atualidade, e a busca pela redução da brecha digital, constituída pelas lacunas de infraestrutura de conectividade no território brasileiro", diz a manifestação da agência.
Para a Anatel, "a proposta legislativa em comento irá contribuir de forma decisiva para a sustentabilidade e abrangência das redes de telecomunicações, insumo essencial para a prestação de seus próprios serviços digitais, bem como para o desenvolvimento do ecossistema digital, ao passo em que promove a ampliação e melhoria da qualidade da conectividade ao endereçar as complexas questões envolvendo direitos e liberdades no ambiente virtual".
A agência faz ainda algumas sugestões de melhorias no texto proposto pelos autores do projeto de lei, mas sem prejuízo do mérito. "Importante reforçar a necessidade de que a lei seja principiológica (lei "guarda-chuva"), sem cuidar de minúcias, deixando a cargo do órgão regulador o tratamento, via regulamentação infralegal, de aspectos pontuais e técnicos, que necessitam de constante atualização – em linha com a evolução e dinâmica típicas das telecomunicações e das plataformas digitais – e feita por corpo técnico qualificado e especializado no tema a ser tratado, qual seja, o ecossistema digital como um todo", conclui a Anatel.
