A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quinta-feira, 4, os editais de chamamento de entidades para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD). A escolha das entidades se dará por meio de lista tríplice elaborada pelo Conselho Diretor da entidade. Na sequência, a lista será encaminhada para o presidente Jair Bolsonaro, que nomeará o indicado para aquela vaga.
Os editais ficarão abertos pelo prazo de 30 dias, para que as candidaturas sejam apresentadas pelas entidades. Este procedimento para a seleção já recebeu críticas de especialistas e organizações da sociedade civil.
O CNPD
O CNPD é um órgão consultivo, integrante da estrutura da ANPD, composto por membros da sociedade e do poder público. Suas principais atribuições são:
- propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
- elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
- elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
- disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
Funcionamento da ANPD
Nas últimas três semanas, a ANPD tem iniciado uma série de medidas administrativas há muito tempo esperadas pela sociedade, como a divulgação da agenda regulatória, a publicação do planejamento estratégico e a abertura do processo de consulta pública para regulamentação de micro e pequenas empresas e startups.
Miriam Wimmer, diretora da Autoridade, diz que a entidade está comprometida em atuar para rapidamente colocar em funcionamento o CNPD, por entender que essa é uma importante instância de participação social na Autoridade, com o papel de orientar, sugerir e estabelecer prioridades. "Nosso desejo é de que o CNPD seja um órgão forte e qualificado, e portanto, incentivamos as diferentes organizações a encaminharem suas indicações segundo os procedimentos descritos nos editais publicados hoje", informou a advogada ao TELETIME.
Confira os editais
Edital nº 1, de 3 de fevereiro de 2021 – convoca as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de três vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Edital nº 2, de 3 de fevereiro de 2021 – convoca as instituições científicas, tecnológicas e de inovação para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de três vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Edital nº 3, de 3 de fevereiro de 2021 – Convoca as Confederações Sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de três vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Edital nº 4, de 3 de fevereiro de 2021 – convoca as entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de duas vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Edital nº5, de 3 de fevereiro de 2021 – convoca as entidades representativas do setor laboral para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de duas vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
