PGR entra com agravo contra acordo Telebras/Viasat no STF

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou na sexta-feira, 1º, agravo regimental do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo novamente a suspensão do contrato entre a Telebras e a Viasat para a exploração da capacidade comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC). De acordo com assessoria da PGR, os argumentos são os mesmos apresentados no parecer que defendeu a manutenção da liminar, conseguida pela Via Direta na Justiça do Amazonas posteriormente à derrubada pela então presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia. Segundo a PGR, a manutenção do contrato configura ameaça à segurança das informações governamentais e à soberania nacional.

A PGR também sustenta que edital de licitação da Telebras previa o leilão em lotes, de forma setorizada, para contemplar empresas do ramo de telecomunicações. Afirma que "a contratação posterior foi feita de forma direta e com a entrega da totalidade da banda civil entre a empresa Viasat e a Telebras. A outorga de 100% da operacionalização da banda de responsabilidade da estatal causa perplexidade e gera dúvidas acerca de possíveis privilégios ao particular, tratamento desigual entre os interessados e prejuízo ao erário".

O envio do agravo ao STF ocorreu no mesmo dia em que a Telebras comunicou a assinatura do Termo Aditivo ao contrato com a Viasat ao Tribunal de Contas da União. A assessoria de imprensa da estatal informou, por meio de comunicado, que "a Telebras ainda não foi intimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas reforça que a escolha da parceira Viasat foi feita com base legal, de forma transparente e idônea. O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a legalidade do contrato de parceria com a Viasat no dia 31 de outubro de 2018, e determinou alguns ajustes em cláusulas econômicas, o que foi feito pela Telebras e protocolizado naquele Tribunal no dia 1º de fevereiro de 2019, conforme o 'Fato Relevante' publicado pela empresa na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na mesma data".

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