Governo prepara pacote de normas para o setor de telecomunicações em 2020

Júlio Semeghini, secretário executivo do MCTIC

O governo prepara para janeiro de 2020 uma série de instrumentos legais para o setor de telecomunicações. O objetivo é proporcionar condições regulamentares para a chegada da 5G. A informação é do secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Júlio Semeghini.

De acordo com o secretário, que participou nesta terça-feira, 3, do fórum "Cidades Amigas e os desafios para a conectividade", deverão ser publicados dois decretos. Um deles irá regulamentar a nova lei do setor de telecomunicações (13.879/19, antigo PLC 79/2016), estabelecendo as regras de migração para concessão para autorização nos serviços de telefonia. O outro decreto abordará as condições para o direito de passagem das redes de telecomunicações em outras infraestruturas, Internet das Coisas (IoT) e também o silêncio positivo para a instalação de antenas.

Semeghini também adiantou que para o início do próximo ano o governo prepara a minuta de projeto de lei para utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A tendência é de que o MCTIC adote as sugestões que foram feitas pela Anatel.

No pacote do início de 2020 está prevista ainda a publicação da portaria que abordará a política pública do 5G, para tratar da mitigação da interferência na frequência de 3,5 GHz. Atualmente, a faixa é utilizada para a transmissão de sinal via satélite pela banda C, inclusive pelos serviço de TV (TVRO), mas testes já indicam que a convivência é possível. "O objetivo é publicar um marco regulatório que possibilite a que a banda larga chegue em todo o País", afirmou o secretário.

Em relação às startups, Semeghini relevou que o MCTIC pretende enviar um Projeto de Lei ainda este ano para o Congresso Nacional. A proposta, que está em fase final de elaboração, deverá abordar questões como segurança jurídica para aplicação de recursos da sociedade, aspectos trabalhistas e processos para agilizar abertura e fechamento de empresas

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