PL 29 fica a um passo do regime de urgência

A estratégia de levar o PL 29/2007 para votação no Plenário da Câmara começou a funcionar nesta semana. Caso a manobra funcione, o projeto, que reformula o setor de TV por assinatura e do audiovisual, pode ser votado ainda em 2008 pelos deputados e encaminhado ao Senado Federal. Ao invés de colher as assinaturas dos deputados, o que exigiria a adesão de dois terços dos parlamentares da Comissão ou de membros da Mesa Diretora, as representações partidárias da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) decidiram procurar diretamente seus líderes.
Até o momento, as lideranças dos dois maiores partidos na Câmara, PT e PMDB, já teriam assinado o documento, de acordo com as informações do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator na CCTCI e principal articulador do encaminhamento do PL 29 ao Plenário. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT/RS), também aderiu à proposta, assim como o PR do líder Luciano Castro (RR). Outros dois partidos, o PPS e o PSDB, estariam em vias de assinar o requerimento, segundo Bittar.
Pelo Regimento Interno da Câmara, apenas com a adesão do PMDB e do PT já se teria obtido o número mínimo para a solicitação de urgência: a regra para pedidos feitos por lideranças é que um terço dos parlamentares deve estar representado pelos líderes que aderiram à proposta. Este número corresponde a 171 deputados e somente o PMDB possui uma bancada de 94 parlamentares, enquanto o PT possui 80 deputados.

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Acordo político

Mas, além da matemática regimental, pesa em favor dos requerimentos de urgência a capacidade de demonstrar consenso em favor da matéria, com a adesão do maior número possível de partidos. Por conta desse jogo político, os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia ainda pretendem engrossar a lista de assinaturas das lideranças ao longo desta semana, antes de apresentar formalmente o pedido de tramitação em urgência à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Vencida esta etapa, o segundo passo deverá ser a articulação com o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), para que o PL 29 em urgência entre rapidamente na agenda de votações. Isso é necessário porque a simples classificação do projeto como urgente não garante sua votação imediata, uma vez que existe uma infinidade de propostas com regime de urgência aguardando deliberação do Plenário.

Moderadamente otimistas

Apesar da proximidade do fim do ano, Bittar acredita que há chances de votação em 2008. "Estamos moderadamente otimistas, até porque há um movimento para que a Reforma Tributária, que é uma matéria importante para o País, seja votada apenas no primeiro semestre de 2009 a pedido da oposição. Se isso acontecer, é possível o PL 29 entrar na pauta do Plenário", analisa Bittar, esclarecendo que a conversa com a presidência da Câmara só ocorrerá quando a lista de assinaturas estiver robusta. "Cada coisa a seu tempo."

Texto acordado

Com relação ao texto que está sendo acordado nas negociações partidárias, prevalece a última versão construída em discussões com os deputados da CCTCI. Este texto não chegou a ser apresentado como um substitutivo, pois, no momento em que foi arrematado, o projeto havia sido redirecionado para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), onde permanece ainda hoje em análise. Neste parecer paralelo, mantém-se o sistema de cotas de veiculação de conteúdos nacionais, mas deixa de existir o limite de programação dos canais brasileiros por uma única programadora, estipulado em 25% no último substitutivo oficial.
Também é alterado o teto de publicidade para as TVs por assinatura, que sobe de 10% para 25% no total da programação e de 15% para 30% em cada hora. Outra alteração importante é a retirada dos artigos que tratavam do carregamento das retransmissoras, que passa a não ter nenhuma regra de balizamento.
Segundo Bittar, esta última versão não foi alterada até agora, mas o deputado não afasta a possibilidade de que novos acordos sejam fechados. Porém, na opinião do parlamentar, este texto representa um consenso construído com os setores e com os parlamentares e está equilibrado o suficiente para a votação. "Não é um marco regulatório ideal para nenhum dos setores, mas estabelece uma medial muito boa. Todos têm consciência de que este marco regulatório é democrático", afirma o relator na CCTCI. Este noticiário apurou, contudo, que os grupos Record e Band teriam fortes resistências a um acordo que não colocasse limites de concentração na programação.

Sem "personalização"

Às vésperas de deixar a Câmara dos Deputados para assumir a Secretaria de Habitação da prefeitura do Rio de Janeiro, Bittar continua se dedicando à votação do PL 29. Mesmo com sua posição de liderança à frente do assunto, o deputado descarta que exista qualquer sentimento de "personalização" do PL entre os demais deputados. "É como dizem naquele programa humorístico: Este projeto já não me pertence mais. Ele pertence à Câmara e por todo trabalho construído, deve encher de orgulho os deputados", diz Bittar.
O deputado não acredita que exista constrangimento da parte da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) por conta da estratégia de solicitação de urgência para o projeto. Bittar lembra que o relator na CDC, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), realizou audiências públicas sobre o PL 29 e pretende finalizar seu substitutivo ainda neste mês – a previsão divulgada na comissão é 10 de dezembro. Bittar conta que não chegou a conversar com o relator da CDC, mas que o representante do PMDB na CCTCI nas discussões sobre PL 29, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), tem mantido Rêgo Filho informado sobre as negociações.
Para Bittar, mesmo que não se consiga votar o projeto ainda neste ano, as negociações feitas nos últimos meses resultaram em um texto bastante robusto. "Na pior das hipóteses, vamos deixar um legado muito bom; um projeto redondinho e amadurecido", avalia o deputado, que assume o cargo no Rio em janeiro. Tecnicamente, o recesso parlamentar começa no dia 21 de dezembro, mas é possível que os trabalhos se estendam por mais alguns dias. Tudo dependerá da votação do Orçamento de 2009, já que os deputados só podem sair em recesso após a aprovação da peça orçamentária.

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