A associação de operadoras competitivas TelComp obteve vitórias na Justiça contra a cobrança de Taxa de Permissão de Uso (TPU) em dois municípios paulistas: São José dos Campos e São Caetano do Sul. A entidade disse nesta terça-feira, 3, que o êxito é importante para as associadas e para o setor como um todo, e que as “exigências indevidas de pagamento de TPU” estariam em “total descompasso” com a Lei Geral de Antenas, especificamente no art. 12.
Conforme coloca a entidade em comunicado, esse descompasso com a Lei nº 13.116/2015 “provoca atrasos e aumento de custos em projetos e dificulta a tão necessária expansão de redes de telecom no País”.
No caso da cidade de São José dos Campos, a decisão foi favorável e em caráter definitivo. A sentença, confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, considera que seria impossível a cobrança da TPU porque “o uso de vias públicas, inclusive subsolo e espaço aéreo, para a instalação de dutos e cabos para expansão da rede das associadas da requerente reverterá em favor da sociedade”.
O juiz citou precedentes para legitimar o entendimento de que não é possível essa cobrança nem como taxa tributária, nem como pelo exercício do poder de polícia do município (fiscalização).
A TelComp ainda obteve vitória no município de São Caetano do Sul. A ação contra a cobrança de TPU pela prefeitura foi julgada procedente já em segunda instância pelo TJSP. De acordo com a associação, o Tribunal negou provimento à apelação da administração da cidade paulista porque “entende que não há possibilidade da referida cobrança, uma vez que a taxa (natureza tributária) deveria estar atrelada à atividade pública, e não de particular, como no caso das empresas de telecom”.
Em setembro, a associação entrou no Supremo Tribunal Federal com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra restrições para instalação de antenas nas cidades paulistas de Americana e Valinhos.
