Aplicabilidade da LGPD aponta inúmeros desafios para diversos setores

Proteção de dados pessoais, privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que entra em vigor em agosto de 2020, parece ter criado um consenso: existem inúmeros desafios a serem superados para a sua implementação. No 9º Fórum da Internet no Brasil, que acontece nesta semana em Manaus, sociedade civil, empresários, governo e academia debateram como garantir a implementação a lei.

Por parte do governo, esteve no debate José Antonio Ziebarth, do Ministério da Economia. Ele disse que a LGPD trouxe uma necessidade de o Estado se rever, pois existe uma necessidade de entrega de serviços digitais melhor. "Estamos enfrentando um cenário de reelaboração do Estado. E a LGPD é uma lei fundamental para o funcionamento do Ministério da Economia. Queremos entregar para os cidadãos uma gama de serviços digitais. Isso é para desburocratizar o Brasil. Queremos reduzir o número de etapas e passos que cada serviço desse exigia. É a criação de um governo digital em que a LGPD é um elemento central", disse.

Zibarth também falou que está em debate um decreto para organizar os cargos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. "Estamos trabalhando para que isso saia o mais rápido possível. Tanto o setor privado quanto o cidadão precisam ter clareza das regras do jogo, que precisam ser estabelecidas o quanto antes", disse. Para ele, o desafio está em criar condições de diálogo com todos os setores, inclusive dentro do próprio governo, para encontrar os melhores caminhos para a fiscalização da ANPD.

Perguntado sobre as possíveis privatizações do Serpro e Datraprev, Ziebarth disse que, em ambas as empresas, as suas mais altas lideranças afirmaram que terão compromissos com a aplicação da LGPD. "E estamos em estudo como faremos isso. Por isso, torna-se fundamental a regulamentação da ANPD", finalizou.

Já para Sérgio Gallindo, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o desafio está na forma de como a LGPD garantirá o com funcionamento do mercado. Ele reconhece as virtudes da lei, mas ressalta que a autoridade ainda só existe no papel. "Nossos principais desafios são: a ANPD está constituída na lei, mas não de fato. E como ela será formada por gente, ela precisa criar uma confiança social e modular bem a aplicação da lei", disse. Gallindo enxerga ainda que os diretores devem ter perfis variados, já que dados estão em todos os campos do conhecimento. "Os perfis dos seus diretores são variados. São perfis ecléticos de pessoas para analisar os mais diversos aspectos de aplicabilidade e cumprimento da lei", finalizou.

A representante da sociedade civil Bruna Martins dos Santos, da organização Coding Rights, apontou que existe uma confusão de que a proteção de dados é uma política de segurança da informação. Para ela, a ANPD precisa criar o quanto antes seus regulamentos porque ela será um órgão que tanto educará o cidadão brasileiro quanto aplicará sanções a quem infringir a lei e por isso, é importante ter um olhar mais atento ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. E fez uma cobrança da publicação do decreto regulamentador da ANPD ao representante do governo.

O professor Leonardo Parentoni, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) trouxe elementos que apontam que a nossa estrutura de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, está boa, e comparou com caso de outros países. "No Uruguai, a entidade que cuida dos dados pessoais das pessoas é bem semelhante à nossa. A autoridade de lá é desprovida de orçamento, de personalidade jurídica própria, e conseguiu criar uma cultura entre os uruguaios sobre os seus direitos a proteção dos seus dados", disse. Para ele, mais do que o formato, o importante é a sua função e este, segundo ele, é o desafio da ANPD brasileira e da aplicação da lei.

Parentoni diz ainda que os próximos passos a serem resolvidos envolvem o conflito de atribuições que a ANPD pode ter com outros órgãos. Ele citou o caso do cloud banking, que já é regulamentado pelo Banco Central, mas pode também ter alguma interferência da ANPD.

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