EUA não renovam contrato e abrem caminho para privatização da IANA

Apesar dos esforços do partido Republicano dos Estados Unidos e de procuradores em tentar barrar a privatização do entidade que controla nomes e domínios da Internet, a IANA (Internet Assigned Numbers Authority) , o governo dos EUA conseguiu oficializar a transição das funções para o controle multissetorial. O contrato foi encerrado na última sexta-feira, 30 de setembro, e não foi renovado, permitindo a implantação do plano.

Em comunicado no sábado, 1º, o secretário assistente de comunicações e informação e administrador da National Telecommunications & Information Administration (NTIA), Lawrence Strickling, apenas reiterou que a justiça da cidade de Galveston, no Texas, negou a ação movida por procuradores-gerais naquele Estado pedindo a paralisação do processo. "Em 1º de outubro de 2016, o contrato das funções da IANA foi expirado", declara.

A entidade que tinha a tutela da IANA, a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), também confirmou que "todas as tarefas de implantação identificadas no relatório (de transição) foram completadas". Como passo final, a NTIA e a empresa privada de tecnologia e segurança Verisign vão implantar emenda no acordo das funções. Um novo contrato entre ICANN e Verisign para prestação de serviços de manutenção da zona de raiz de domínios será implantado assim que a emenda com a NTIA for adotada.

"Com a finalização de todas as tarefas de implantação, a comunidade multissetorial global, com o suporte da organização da ICANN, está pronta para que a transição da tutela da IANA ocorra", diz a corporação em comunicado. "Agradecemos à comunidade ICANN pelo suporte contínuo e dedicação por todo o processo de transição."

Também em comunicado, a entidade representante do terceiro setor Internet Society comemorou o fim do contrato com os Estados Unidos, ressaltando a vitória do modelo multissetorial como "a melhor abordagem para endereçar desafios" por meio de processos transparentes, baseados em consenso e de baixo para cima (bottom-up). "Estamos ansiosos para trabalhar com a ICANN na implantação do processo instaurado na proposta para garantir seu sucesso. Estamos confiantes que, trabalhando com a (e através da) ICANN, a comunidade de Internet está comprometida e preparada para tutelar as funções da IANA em uma maneira aberta, inclusiva, transparente e responsável", disse a presidente e CEO da entidade, Kathryn Brown. O conselho da Internet Society agradece ainda as contribuições do grupo de coordenação da IANA, "especialmente os indicados da Isoc, Narelle Clark e (o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil) Demi Getschko".

Histórico

A proposta de transição das funções da IANA foi entregue em junho deste ano e aprovado pela NTIA em agosto. A disposição oficial da ICANN e do governo norte-americano de abrir mão do controle dessa entidade foi divulgada em março de 2014, às vésperas da realização do NetMundial em São Paulo. A proposta demorou a ser entregue (o vencimento original do contrato era setembro de 2015) porque era preciso atender a todos os critérios do governo dos EUA para executar a transição – entre eles, a necessidade de ser baseada em modelo mulitssetorial, excluindo qualquer possibilidade de controle multilateral ou de governos.

Apesar dessa salvaguarda, a proposta foi criticada por entidades ultraconservadoras norte-americanas, que alegavam que os EUA estariam abrindo mão da posição de controle de função estratégica da Internet, deixando as portas abertas a governos totalitários. O discurso foi recentemente adotado de vez por lideranças do partido Republicano, encabeçadas pelo senador (e ex-candidato das prévias presidenciais) Ted Cruz e, nas últimas semanas, pelo próprio candidato Donald Trump. A tentativa de comover a opinião pública e o Congresso norte-americano contra a privatização da IANA, entretanto, não contou com base jurídica e fracassou na última sexta-feira.

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