Técnicos propõem novas metas de curto, médio e longo prazo no PGR

A análise dos técnicos da Anatel sobre as propostas encaminhadas durante a consulta pública do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) acabou gerando uma série de mudanças entre as metas que haviam sido estabelecidas originalmente como de curto, médio e longo prazo.
Entre as metas de curto prazo, por exemplo, a área técnica da agência propõe a inclusão de alguns itens: regulamentação para fomento à pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologia nacional de telecomunicações; a revisão dos procedimentos internos e da reestruturação da agência; a utilização das redes móveis e de satélite para cobertura em banda larga de regiões rurais; e a regulamentação do SCM. Estes objetivos, antes previstos para serem implementados em médio prazo, podem ser, agora, implementados em um intervalo menor, de até dois anos, se acatada a sugestão pelo conselho diretor.
A área técnica conta com o apoio da procuradoria da Anatel, que concorda com as mudanças, mas faz uma ressalva importante em relação à questão da política de pesquisa e produção industrial nacional. No entender da procuradoria da agência, conforme parecer encaminhado ao conselho, este item não pode ser levado a cabo pela agência isoladamente, pois se trata de um setor administrado por outros órgãos e entidades do governo. Ou seja, segundo a procuradoria, não cabe à Anatel deliberar sozinha sobre estas questões.

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Reestruturação é tarefa do presidente da República

Sobre a proposta de reestruturação da agência, a procuradoria da Anatel lembra que apenas o presidente da República pode dispor (mediante decreto) da reestruturação de um órgão da administração federal, como é a Anatel. Assim, o que quer que seja aprovado pelo conselho diretor da agência precisará passar pelo Ministério das Comunicações para ser encaminhado à aprovação do presidente, a quem cabe a palavra final.
E a procuradoria faz ainda uma ressalva importante: a agência precisa decidir se vai ou não cumprir o dispositivo do regulamento da agência que exige que cada superintendência seja vinculada a um conselheiro (artigo 62 do Regulamento da Anatel, Decreto 2.338/2007). Este dispositivo, que existe desde 1997, praticamente não foi utilizado pela agência ao longo destes anos e corre o risco de se tornar "letra morta", nas palavras da procuradoria.

Estudos para separação estrutural: previsão para médio prazo

Entre os itens que serão estabelecidos em médio prazo na versão do PGR pós-consulta pública, a grande novidade do trabalho dos técnicos da Anatel encaminhado ao conselho diretor da agência foi a incorporação dos estudos que dizem respeito à separação funcional, empresarial e estrutural das redes de telecomunicações. Este item estava, originalmente, previsto como uma ação de longo prazo, o que mostra que a agência passou a tratar com mais urgência este tema. Esta mudança, mais os itens que passaram para o curto prazo, contam com apoio da procuradoria da Anatel.

Mudanças nas metas de longo prazo

Outras duas propostas de ações de longo prazo foram colocadas pela área técnica da agência em relação ao PGR que foi à consulta pública: a realização de estudos sobre o reaproveitamento do espectro de TV analógica com o final da transição para a TV digital e; realização de estudos e adoção de medidas para a proteção da infra-estrutura nacional de telecomunicações contra falhas e ataques de guerra cibernética. As duas propostas contam com apoio da procuradoria jurídica da Anatel.
Em relação aos itens de longo prazo que já constavam do PGR, algumas sugestões da área técnica e da procuradoria da agência poderão ser levadas em consideração pelo conselho da Anatel na decisão final.
Por exemplo, a proposta de um regulamento para a licença única. Segundo a procuradoria da Anatel, esse item entra em conflito com o dispositivo previsto no PGO para que seja realizada a venda conjunta das autorizações detidas por um grupo econômico em caso de venda de concessão. O conflito reside no fato de que o PGO quer a venda conjunta agora, e o PGR fala em licença única para daqui a 10 anos.
A procuradoria, por outro lado, elogia a sugestão de que se realizem estudos sobre impactos dos serviços convergentes no cenário da competição.
Um outro item previsto como ação de longo prazo no PGR é a revisão da Regulamentação do Fust. A procuradoria da Anatel lembra que a aplicação dos recursos do fundo depende de ação conjunta com o Ministério das Comunicações, que define os projetos, cabendo à agência implementá-los. A área técnica da Anatel também propôs a introdução da possibilidade de revisão da Regulamentação do Fistel no longo prazo. A procuradoria da agência entende que questões tributárias têm tratamento específico por outros órgãos.

Regulamentação de TV paga deve ser imediata

A procuradoria jurídica da Anatel, contudo, não consegue entender por que razão a revisão da regulamentação de TV paga está sendo tratada como uma questão de longo prazo, já que os demais serviços terão, pelo PGR proposto, uma revisão regulatória realizada em curto e médio prazo. Para a procuradoria, como o Planejamento de Outorgas de TV por Assinatura está previsto para curto prazo, o mesmo deveria acontecer com a revisão da regulamentação dos serviços. Ou, no máximo, em médio prazo. "A Anatel congrega o poder/dever de regular este setor específico de maneira a coaduná-lo com os novos cenários propostos para toda a indústria de telecomunicações, sempre de acordo com os limites das leis em vigor. À Anatel não cabe, portanto, condicionar a revisão da regulamentação de televisão por assinatura ao deslinde de Projetos de Lei". É, evidentemente, uma crítica ao fato de a Anatel muitas vezes travar o trabalho de regulamentação de alguns temas urgentes em função de discussões que estão em curso no Congresso Nacional.

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