O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo enviada ao Congresso esta semana prevê R$ 658 milhões de recursos do Fust para projetos financiáveis de telecomunicações. Resta saber se no Congresso, haverá mudanças nas propostas enviadas pelo governo.
Pela nova legislação do Fundo, é possível realizar operações de crédito por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) para financiar projetos de infraestrutura para ampliar a conectividade de Internet aos brasileiros.
A nova legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi publicada em dezembro de 2020. Ela permite o uso dos recursos do Fundo para garantir a ampliação do acesso à Internet.
Além da modalidade de financiamento, parte dos recursos do Fundo poderá ser aplicada na forma de apoio não reembolsável, a fundo perdido. Esta talvez seja a rubrica prevista para investimentos em projetos voltados para políticas públicas capitaneadas pelo governo.
A lei prevê ainda a criação de um fundo garantidor. Assim, pequenos provedores, que não possuem bens para dar em garantia, terão o amparo do Fust para ter acesso a linhas de crédito.
Conselho Gestor
O texto da nova lei do Fundo prevê ainda a criação de um Conselho Gestor multissetorial, que tem o objetivo de formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust; definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust, e elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual.
Há promessas de que o Conselho Gestor do fundo seja nomeado ainda este ano.
