Extinção de juros sobre capital próprio traz impacto negativo às telecomunicações

Foto: Pixabay

Aprovado na Câmara na quinta-feira, o PL 2.337/2021 foi acompanhado de diversas críticas do setor de telecomunicações no mesmo dia. E durante o Feninfra Live, evento realizado epla Feninfra com organização daTELETIME nesta sexta-feira, 3, o projeto, que altera o formato de arrecadação do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, continuou a ser duramente questionado.

Um dos pontos que mais trouxe críticas é o fim do Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Trata-se de um mecanismo de remuneração aos acionistas que permite à companhia obter recursos sem precisar recorrer a terceiros. "No setor de serviços, mais intensivo de gente e emprego, a margem é baixa e a distribuição [de dividendos] chega a 90% do lucro, então de fato há um aumento da carga", analisou Emerson Casali, diretor de relações institucionais da CBPI Produtividade Institucional.

Diretor da Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações (Abetel), Fernando Franco destacou que a Receita Federal "sempre falou que o JCP era jabuticaba", mas que a Comissão Europeia estaria colocando em consulta pública um mecanismo semelhante. "Identificaram que a falta desse mecanismo leva a um super endividamento das empresas, pois elas tendem a pegar empréstimo de terceiros", explica. 

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Franco diz que os estudos da Abetel indicam que a CBS causaria um impacto de 5 pontos percentuais na carga tributária sobre o setor, chegando a quase 55%. "Foi tudo feito de forma muito açodada", reclama. 

"Esse fato vai sim trazer aumento de carga tributária para as empresas. Primeiro porque não vai ser mais dedutiva, elas precisam de capital e vão ter que ir ao mercado financeiro, o que terá custos porque o juro é maior do que o incidente no JCP", destaca o diretor do departamento jurídico da Fiesp, Paulo Cardoso. "Estamos privilegiando empresas se dirigindo à instituição financeira em detrimento de se autofinanciarem com capital dos próprios sócios. Não é lógico, não fecha a conta."

Lucros e dividendos 

Outro argumento para as críticas é que o ajuste na contribuição sobre lucros e dividendos cria uma nova taxação com alíquota de 15%. No entanto, continuam outras alíquotas. "Ou seja, teoricamente, estamos aumentando o imposto de 34 para 38%", declara a presidente da Feninfra, Vivien Suruagy. Na opinião dela, a taxação geraria fuga de capital e aumento do dólar. "Não reduzirão impostos e nem terá neutralidade. Não vai simplificar em nada a vida do contribuinte, não vai estimular empregos, mas a pejotização", argumenta.

Também incomoda um efeito de certa forma retroativo da incidência da taxa de 15% sobre o lucro isento na distribuição. Segundo o diretor do departamento jurídico da Fiesp, Paulo Ricardo Cardoso, lucros já tributados sobre a regra antiga agora serão mais uma vez tributados a partir de 1º de janeiro de 2022. Ele critica a proposta do governo, aprovada pelos parlamentares. "Não faz sentido tributar novamente o lucro que foi de 34%, e agora com mais 15%. Estamos chegando a quase 50% de tributação nesse lucro. Não é razoável, não está certo e não é lógico."

Cardoso fala que a argumentação jurídica sobre a diferenciação do fator gerador da apuração ser diferente entre lucro e distribuição de lucro não importa se considerar apenas o custo tributário para a empresa. "O projeto saiu ruim. Ficou talvez menos ruim, mas continua ruim. Não está alinhado com a tributação das corporações que pertencem à OCDE", opina.

Para o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB/AL), esse ponto que geraria incidência de duas alíquotas é bastante controverso e pode ser motivo de judicialização.

Mau momento

A questão, apontaram os painelistas, é que não se trata de uma reforma tributária de fato, mas apenas um elemento que, literalmente no final das contas, provoca um aumento da carga para as empresas e até com efeitos para o consumidor. "Vender [o PL] como reforma tributária é entregar ao povo brasileiro gato por lebre", declara o deputado Bulhões.

"A gente entende que é muito ruim para o Brasil, para os negócios, é totalmente fora de hora. Deveríamos estar falando em recuperar o País, das 14 milhões de pessoas sem emprego", afirmou o diretor da Secovi-SP, Ely Wertheim. Ele opina também que, antes de uma reforma tributária, seria necessário discutir uma reforma administrativa. 

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