Em São Paulo, 83% das torres da Nextel não estão licenciadas

Presente em reunião da CPI das Antenas da Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira, 3, a Nextel revelou que, das 188 estações radiobase (ERBs) de propriedade da empresa operando na capital paulista, apenas 32 estão com o licenciamento em dia (ou 17%). O cenário gerou novas críticas por parte dos vereadores membros da comissão – que mais uma vez cobraram um endurecimento da fiscalização contra o setor de telecomunicações na cidade.

De acordo com o CEO da Nextel, Roberto Rittes, a ausência de licenciamento nas 156 ERBs (gerada sobretudo pela morosidade do processo) já propiciou 17 multas que somam R$ 720,4 mil, sendo que nenhuma delas foi quitada por seguirem em fase de recursos. Rittes também citou que cinco ERBs da Nextel em São Paulo já chegaram a ser retiradas após ordem administrativa do município.

Além das torres próprias, a rede da operadora na cidade ainda utiliza 457 ERBs de gestoras de torres e 32 de operadoras com quem compartilha infraestrutura, totalizando 489 estruturas de terceiros. Destas, 28% estão em situação regular, em percentual mais elevado que os 17% vistos entre as torres próprias da Nextel. Entre todas as ERBs utilizadas pela empresa em São Paulo, cerca de 75% estão irregulares.

Em reuniões anteriores, Claro e TIM reportaram licenciamento pendente em 28% e 33% das ERBs de suas redes, na ordem (considerando tanto torres próprias quanto de terceiros). Já a Oi informou apenas o status das torres próprias, das quais 58% estariam irregulares. A Vivo não forneceu dados do gênero em sua participação na CPI.

Para o setor, a solução para o impasse pode ocorrer via atualização da legislação municipal. A este noticiário, Rittes reconheceu a importância da "ambição" da Câmara em modernizar o arcabouço. "O ponto mais importante é o [vereador presidente da CPI] Claudinho de Souza mostrar que está preocupado em ouvir a visão das operadoras e o que tem que mexer. Essa é a agenda mais importante da discussão que vem acontecendo". Segundo Rittes, a Nextel investiu R$ 68,5 milhões em redes no município de São Paulo em 2018 e R$ 205,5 milhões nos últimos três anos.

Vale notar que vereadores críticos das operadoras no decorrer da CPI foram bastante duros com a Nextel durante a oitiva desta terça-feira. Relator da comissão, Isac Felix (PL) voltou a criticar o não pagamento de multas aplicadas e fez carga para que débitos do setor sejam quitados através de um acordo com a cidade. A dívida ativa das principais operadoras com o município paulistano é de mais de R$ 40 milhões.

Já Camilo Cristófaro (PSB) chegou a pedir a exoneração de subprefeitos de áreas onde a Nextel tem torres sem licenciamento, além de classificar a empresa como "cara de pau". O parlamentar também destacou uma ERB da operadora no bairro da Casa Verde supostamente situada em área pública (segundo a Nextel, o terreno em questão seria da Embratel). A aquisição da empresa pela Claro também foi assunto de questões dos vereadores; porém, Rittes notou que o negócio ainda precisa de aprovação da Anatel e do Cade para ser finalizado – a previsão é de que isso aconteça até o final do ano.

ISS

Como apontado por este noticiário há uma semana, uma dos aspectos aventados pelo presidente da CPI das Antenas, Claudinho de Souza, é a possibilidade de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal, sobre a atividade de ERBs.

Durante a reunião desta terça-feira, a Nextel informou que recolheu, durante os últimos cinco anos, R$ 11,1 milhões de ISS em São Paulo, sendo a maior parte relacionada com o antigo serviço de rádio (iDEN). Questionado por este noticiário sobre a possibilidade de novas taxas, Rittes observou que os vereadores têm abordado a questão do ISS "em um aspecto mais amplo", e não necessariamente atrelado às ERBs. Ainda assim, o CEO notou que o setor já é afetado pelas altas alíquotas de ICMS que tratam telecomunicações "como produto supérfluo" ao invés de reconhecer o papel da infraestrutura como "bem básico".

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