A agência reguladora norte-americana, Federal Communication Commission (FCC), anunciou nesta quarta, 3, ter entrado em acordo com a operadora Verizon em decorrência de um processo de investigação que acusava a empresa de utilizar informações de consumidores para "propósitos de marketing". O acordo prevê o pagamento de US$ 7,4 milhões ao tesouro dos Estados Unidos e ainda a notificação nas contas telefônicas dos clientes pelos próximos três anos informando sobre os direitos de serem excluídos (opt-out) desse banco de dados.
De acordo com a investigação da FCC, a Verizon deixou de notificar aproximadamente dois milhões de novos clientes de seus direitos à privacidade antes que a companhia pudesse utilizar os dados para campanhas de marketing. "É plenamente inaceitável que qualquer companhia de telefonia use as informações pessoais de seus clientes para milhares de campanhas de marketing sem sequer dar-lhes a chance de opt-out", disse no comunicado o chefe em exercício do departamento de fiscalização da Comissão, Travis LeBlanc.
A legislação norte-americana (Communications Act) exige que as operadoras peçam aprovação prévia do usuário para aproveitar a informação pessoal para fins de publicidade. A investigação da FCC começou em 2006 e comprovou que a Verizon não estaria discriminando os direitos dos novos clientes nas cartas de boas vindas (a primeira comunicação com os novos usuários) durante "vários anos", inclusive não tendo notado esses problemas até setembro de 2012. Não o bastante, a operadora teria demorado 126 dias para comunicar o ocorrido à FCC – o prazo dado pela Comissão é de cinco dias úteis.
Com o acordo, além do pagamento, a Verizon vai incluir a declaração de direitos de exclusão do consumidor não apenas na carta de boas vindas, mas em qualquer comunicação – como as contas de mensalidade, por exemplo. Além disso, a operadora se comprometeu a colocar plataformas para monitorar e testar seus sistemas de billing (OSS/BSS) e processo de opt-out. A multa de US$ 7,4 milhões é a maior já realizada em uma investigação de privacidade pela FCC nos EUA.
Paralelo
O episódio entre a Verizon e a FCC lembra o caso ocorrido em julho deste ano no Brasil, quando o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou a Oi em R$ 3,5 milhões por monitorar dados de navegação de usuários da banda larga fixa Velox e revendê-los para anunciantes. No entendimento da entidade, a prática se configurou como infração às normas de defesa do consumidor. Na época, o DPDC disse que a Oi feriu os princípios de neutralidade de rede e de padronização e interoperabilidade – ambos conceitos presentes no Marco Civil, embora o processo tenha ocorrido antes da regulamentação da Lei 12.965/14. A operadora prometeu recorrer da decisão.
