MP 615 é aprovada em comissão e segue para votação na Câmara

A Comissão Mista de Análise do Congresso aprovou a redação dada pelo senador Gim Argello (PMDB-DF) ao texto da MP 615/2013, que trata de uma enormidade de assuntos, entre eles a regulamentação do mercado de pagamentos móveis no Brasil (m-payment). É apenas a primeira etapa para que a MP seja aprovada. Agora, o texto segue para votação no Plenário da Câmara. Havia a expectativa do governo de que ainda nesta terça, 3, o item pudesse ser votado em Plenário, mas ainda não há previsão de pauta. Na frente, está uma proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto nas votações do Congresso, item considerado polêmico.

Uma vez aprovada na Câmara, a MP 615/2013 precisará ser votada no Senado. Existe um acordo entre governo e presidência do Senado de que nenhuma matéria será votada sem pelo menos uma semana de análise. Mas em caso de interesse geral (e a MP 615/2013 atende a interesses tão amplos quanto usineiros, times de futebol e taxistas), os parlamentares podem acelerar o passo. A MP 615 precisa ser votada até dia 16 para não perder a validade. Nesse caso, o governo só espera voltar a tratar de m-payment em 2014.

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