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Conselho de Comunicação Social tem sua primeira reunião

Foi realizada nesta segunda, dia 3 de setembro, a primeira reunião do recém-empossado Conselho de Comunicação Social do Congresso. O conselho tem como papel constitucional o assessoramento do Congresso em questões de comunicação. Dos seus 13 representantes, sete são alinhados com o setor empresarial e o restante com movimentos da sociedade civil não-empresarial e/ou sindical. A reunião elegeu por aclamação o conselheiro arcebispo Dom Orani Tempesta.

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Entre os itens que foram debatidos pelos conselheiros como possíveis temas de preocupação do CCS estavam a Lei de Comunicação (inclusive com a recomendação do conselheiro Fernando Mesquita para que o ex-ministro Franklin Martins seja convidado a falar), os atuais projetos que afetam o setor de radiodifusão e a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Ficou definido que até a próxima reunião, dia 1º de novembro, será realizado um levantamento sobre os projetos em tramitação no Congresso que merecem a atenção do Conselho e aqueles itens que deveriam ter recebido a manifestação do CCS, mesmo que o prazo para isso já tenha vencido. Isso inclui a regulamentação do SeAC, já enviada pela Anatel e Ancine ao órgão como manda a lei, mas que não precisa aguardar a manifestação do conselho para ser pista em prática.

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