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Edital para novas concessões de telefonia fixa vai à consulta; confira condições

Foto: Simon Hu/Pixabay

Se preparando para cenário em que as concessões de telefonia fixa (STFC) vençam em dezembro de 2025 sem adaptação dos atuais contratos, a Anatel delineou e está colocando em consulta pública diretrizes para um eventual novo edital do serviço – com foco em áreas pouco e não competitivas além das não atendidas e possibilidade de uso do Fust no atendimento de compromissos.

Os termos foram discutidos em reunião do Conselho Diretor da agência nesta quinta-feira, 3, seguindo proposta da área técnica, e sob relatoria do conselheiro Moisés Moreira. O encaminhamento da matéria para consulta pública foi aprovado por unanimidade. O texto receberá contribuições por 45 dias, visto que a Anatel pretende ter o edital pronto em 2024.

Na proposta, as novas concessões de telefonia fixa teriam prazo de cinco anos prorrogáveis por igual período, totalizando máximo de dez anos. O objeto seria a prestação de telefonia fixa local (em longa distância a agência acredita não ser necessário manter o regime público) em um número de municípios que seja suficiente para garantir que o edital seja atrativo.

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Para tal, além das localidades hoje atendidas apenas em regime público de telefonia fixa (14.823 mil, pelos cálculos da Anatel), a proposta em consulta também incluiu os chamados municípios categoria 3 e 4 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) no varejo de voz. No agrupamento estão cidades consideradas pouco competitivas e não competitivas, e que podem somar milhares de municípios (o PGMC está em revisão).

A alternativa pela inclusão destas cidades foi considerada a mais adequada para garantia da atratividade do edital entre interessadas. A agência abandonou possibilidades como a inclusão, no objeto do edital, dos pontos de fixação em postes (algo considerado muito complexo por envolver mudanças na regulação do setor elétrico, segundo Moisés Moreira).

Ainda pela proposta, as áreas de outorgas seriam as mesmas utilizadas no leilão do 5G (veja imagem acima). Já em termos de compromissos, as eventuais novas concessionárias teriam basicamente as metas de atendimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), com exceção de obrigações de oferta do plano de serviço individual especial (AICE), de acesso fixo sem fio para STFC e de backhaul de fibra, indicou a minuta.

A Anatel, contudo, reconhece que os recursos provenientes da prestação de telefonia fixa não devem ser suficientes como fonte de financiamento da execução dos compromissos. Por isso, a possibilidade de incluir recursos do Fust como possível fonte de subvenção dos projetos também está prevista na minuta, em somatória às receitas advindas da exploração do próprio serviço.

“Hoje o Fust permite vários usos, mas não perdeu a vocação de custear serviços em regime público. A ideia é que, para que a concessão funcione e caso seja efetivamente necessário, alguma subvenção ocorra sobretudo nas áreas deficitárias. Um dos critérios de escolha será a menor necessidade dos recursos”, afirmou a jornalistas o conselheiro Artur Coimbra, que tem liderado a discussão sobre concessões na agência.

Atuais concessionárias

Durante a reunião do Conselho, Coimbra também comentou a situação na qual a Anatel se encontra no debate das concessões. Após reajustar em mais de 50% os valores de adaptação dos contratos das concessionárias atuais (para R$ 33 bilhões), a agência abriu prazo até novembro para as empresas – Oi, Vivo, Claro, Algar Telecom e Sercomtel – optarem ou não pela migração, mas também seguiu trabalhando no plano B dos novos editais.

“Estamos dando encaminhamento para aquilo que a lei determina que a agência faça: se responsabilizar pela prestação da telefonia fixa em regime público. Claro que existem outras saídas possíveis para a concessão, [mas] boa parte delas não está integralmente nas mãos da agência. Tudo mais constante, teremos um novo edital para escolher uma ou mais novos concessionários”, explicou o conselheiro Artur Coimbra.

A jornalistas, o conselheiro também afirmou que a princípio a Anatel não está trabalhando com a possibilidade de renovação das concessões com as detentoras atuais, até pela falta de condições como um novo PGMU (segundo Moreira, uma eventual prorrogação deveria seguir os termos atuais, ao contrário das adaptações dos contratos). Ainda assim, também não haveria vedação para que atuais concessionárias participassem da eventual nova licitação, sinalizou Coimbra.

Já em um eventual caso de caducidade da outorga de uma concessionária atual, o servidor afirma que ainda não há uma resposta pronta da reguladora para a pergunta – mas que neste caso poderia ser usado um mecanismo de permissão, que possibilitaria uma operação provisória dos serviços até que se faça uma concessão definitiva.

Vale lembrar que a Anatel tem um grupo de acompanhamento da situação da concessionária Oi, que atravessa sua segunda recuperação judicial e que discorda frontalmente dos valores calculados pela Anatel para a adaptação dos contratos. Em paralelo, as concessões ainda são objeto de tentativas de conciliação que envolvem empresas, a agência e o Tribunal de Contas da União (TCU).

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