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Fabio Faria pede apoio do Congresso para votar o quanto antes privatização dos Correios

O ministro das Comunicações, Fabio Faria, pediu em cadeia nacional de TV apoio dos parlamentares da Câmara e do Senado para aprovarem o PL que trata da privatização dos Correios. Nesta segunda-feira, 2, as duas casas legislativas voltaram as suas atividades. Primeira versão do parecer do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) garante estabilidade a empregados e contrato de concessão para prestação do serviço.

Segundo Faria, que fez pronunciamento em rede nacional de televisão, a aprovação do PL 591/2020 é a única saída para salvar os Correios. “Com a privatização, os Correios vão crescer e competir com as grandes empresas de entregas digitais”, afirmou o titular do ministério das Comunicações.

Somente assim, privatizado, os Correios vão garantir a universalidade dos serviços. Tenho certeza que com a privatização, os Correios vão expandir seus negócios não somente no Brasil, mas também no exterior”, afirmou Faria.

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O projeto de lei

A privatização dos Correios é uma das prioridades previstas pelo Governo Federal. Na Câmara, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) já apresentou possui uma primeira versão do seu parecer. O parlamentar é relator da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para apreciar a proposta.

Uma das modificações propostas por Cutrim ao texto original é manutenção da universalidade do serviço postal, sendo a delegação do serviço a particulares apenas por meio da celebração de contratos de concessão.

Outro aspecto modificado pelo parlamentar é a estabilidade a todos os empregados da ECT durante os dezoito meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período. Medidas de plano de demissão voluntária poderão ser adotadas com os seguintes parâmetros: a) período de adesão de 180 dias contados da desestatização; b) indenização correspondente a doze meses de remuneração; c) manutenção do plano de saúde pelo período de doze meses contados da adesão; e d) programa de requalificação.

Também seria assegurada uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço. “Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, ‘independente de sua localização e condição socioeconômica’, conforme caracterizamos o ‘serviço universal’, é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros. Caso contrário, estaria comprometido o objetivo precípuo da universalização”, justifica Cutrim no seu parecer.

O texto de Curtim também prevê a mudança da Anatel, ampliando seu escopo de atuação para regular os serviços postais, sem uma previsão explícia de aumento de pessoal.

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